| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3232 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.232 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: . Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial Suplementada por Excesso de Arrecadação de Convênio e por anulação de dotação no valor de R$ 1.222.350,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Cinquenta Reais), para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 07 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção:244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação : 1015 — Construção/Ampliação/Reforma Prédios - Prédios Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 — União Cod. Aplicação: 500. 00 Construção Centro Ref. Assist. Social - CRAS R$ 350.000,00 2 - Unid. Casa 02 Prefeitura Municipal Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção:244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação : 1015 - Construção/Ampliação/Reforma Prédios — Prédios Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 01 - Tesouro 3 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ; ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 88 TrAnaLmO EPROGRESSO iogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administração Saúde Ação : 2082 — Subvenção Natureza: 3.3.50.93 Indenizações e Restituições Fonte de Recurso: 01 — Tesouro Valor ........... E poget das sogcar o na a pa a Oba a sa OO R$ 125.000,00 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbanismo Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Projeto/Atividade: — 1031 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 100.0 Recapeamento Asfáltico B- São Vicente ValOR 2 sesisceentes qe tros MRE OD a pn RU Dia ra ca R$ 740.350,00 TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO DE CONVENIOS...................... R$ 1.090.350,00 Art. 2º Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas parcialmente ou total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), será suplementada pela anulação de dotação. 1 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Órgão: 07 - Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 - Desenvolvimento Social Ação : 2016 —- Manutenção das Atividades Promoção Social Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo Ficha: 323 Fonte de Recurso: 01 — Tesouro Valor essas error CR Sa RR UN RS a CO da R$ 7.000,00 “2 - Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal Orgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administração da Saúde Ação : 2082 — Subvenções Sociais Natureza: 3.3.50.43 Subvenção Social Fonte de Recurso: 01 — Tesouro Ficha:232 Valor assess dostrtraçes aliando dA ES on DR SA IS a E LAR a R$ 125.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO rss rse cineairoos sites peter ares raara ta ran toada R$ 1.222.350,00 Art. 3º A despesa do item 1, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta . mil reais), será suplementada por excesso de arrecadação Convenio, Construção de Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS; o item 4, no valor de R$ 740.350,00 (Setecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta reis), por excesso de arrecadação de convenio Recapeamento asfáltico no Bairro São Vicente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 27 de Maio de 2015. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jac AR FAVERO abinete 3/3