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norma nº 3232/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3232 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.232
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial Suplementada
por Excesso de Arrecadação de Convênio e por anulação de dotação no valor de R$
1.222.350,00 (Um Milhão, Duzentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Cinquenta Reais),
para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
1 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal
Órgão: 07 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção:244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação : 1015 — Construção/Ampliação/Reforma Prédios - Prédios
Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 — União
Cod. Aplicação: 500. 00 Construção Centro Ref. Assist. Social - CRAS
R$ 350.000,00
2 - Unid. Casa 02 Prefeitura Municipal
Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção:244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação : 1015 - Construção/Ampliação/Reforma Prédios — Prédios
Natureza: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 - Tesouro
3 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal
Órgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
; ) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
88 TrAnaLmO EPROGRESSO iogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 - Gestão Político - Administração Saúde
Ação : 2082 — Subvenção
Natureza: 3.3.50.93 Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 01 — Tesouro
Valor ........... E poget das sogcar o na a pa a Oba a sa OO R$ 125.000,00
4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbanismo
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: — 1031 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 - União
Cod. Aplicação — 100.0 Recapeamento Asfáltico B- São Vicente
ValOR 2 sesisceentes qe tros MRE OD a pn RU Dia ra ca R$ 740.350,00
TOTAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO DE CONVENIOS...................... R$ 1.090.350,00
Art. 2º Para regularização das Suplementações acima descritas, serão anuladas
parcialmente ou total de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais), será suplementada
pela anulação de dotação.
1 — Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal
Órgão: 07 - Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 - Desenvolvimento Social
Ação : 2016 —- Manutenção das Atividades Promoção Social
Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 323
Fonte de Recurso: 01 — Tesouro
Valor essas error CR Sa RR UN RS a CO da R$ 7.000,00
“2 - Unid. Gestora: 02 Prefeitura Municipal
Orgão: 06 - Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administração da Saúde
Ação : 2082 — Subvenções Sociais
Natureza: 3.3.50.43 Subvenção Social
Fonte de Recurso: 01 — Tesouro
Ficha:232
Valor assess dostrtraçes aliando dA ES on DR SA IS a E LAR a R$ 125.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO rss rse cineairoos sites peter ares raara ta ran toada R$ 1.222.350,00
Art. 3º A despesa do item 1, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta .
mil reais), será suplementada por excesso de arrecadação Convenio, Construção de Centro de
Referencia de Assistência Social - CRAS; o item 4, no valor de R$ 740.350,00 (Setecentos e
quarenta mil, trezentos e cinquenta reis), por excesso de arrecadação de convenio
Recapeamento asfáltico no Bairro São Vicente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 27 de Maio de 2015.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jac
AR FAVERO
abinete
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