| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.233 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de Crédito Especial Suplementada por Excesso de Arrecadação de Convênio e Superávit do Exercício Anterior, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 — Creche Função:12 - Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 1033 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — Programa de Apoio Brasil Carinhoso MalOf e 65.2 costa toc os CoRaR RN E pRe, RD e - CTN O RR R$ 205.015,57 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Secretária Atenção a Saúde e Vigilância Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político - Administrativa da Saúde Projeto/Atividade: 2061 - Manutenção das Atividades Saúde Atenção Básica Categoria. Econômica: 3.3.90.30 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0 Reforma - Coração Criança - Qualis UBS Il fase MaIORA..jossisras arado ga linado ua Antas rds aaa UNS pe sera R$ 72.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Secretária Atenção a Saúde e Vigilância Unidade Executora: 01 - Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Projeto/Atividade: 2061 - Manutenção das Atividades Saúde Atenção Básica Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação —- 300.0 Reforma - Coração Criança - Qualis UBS Il fase Valor assis gos RISE ES TEAES PER AD DN RR R$ 72.000,00 Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 205.015,57 (Duzentos e cinco mil, quinze reais e cinquenta e sete centavos), será suplementada por Excesso de arrecadação convenio Programa de Apoio Brasil Carinhoso e o item 2,3 no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reis), será suplementado por Superávit do Exercício Anterior, Programa Reforma PSF Coração Criança - Qualis UBS - PQ. Trabalhadores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob S$ein”, 08 de junho de 2.015. 212