br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3234/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3234 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
El Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
» 5 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
88 TRaBaimo E PROGRESSO Iogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.234
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município relativo
ao exercício financeiro de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º
4320 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município de
Artur Nogueira.
Parágrafo Único - Integram a presente lei os Demonstrativos de Riscos Fiscais,
Demonstrativo | - Metas Anuais, Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício anterior, Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais comparadas às
fixadas nos três exercícios anteriores, Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido,
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos,
Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos e Avaliação da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita e
Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 2º O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira relativo ao
exercício de 2016, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
|-o principio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução
do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
Il- o principio de controle social implica em assegurar a todo cidadão e cidadã
a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
Ill — o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
1S4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração, execução e fiscalização do orçamento.
Parágrafo Único. A participação popular de que trata o caput deste artigo tem
por atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual e acompanhar e
fiscalizar a execução orçamentária.
Art. 4º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 5º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência” identificada pelo código 99.999.9999.9999
equivalente a 1,0% (um por cento) da receita total para o exercício de 2016, a fim de atender
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, nos termos do $ 3º,
Artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Caso não haja a incidência dos riscos indicados neste artigo,
a reserva de contingência poderá ser utilizada para atender a abertura de créditos adicionais,
após o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2016.
Art. 6º A proposta orçamentária do Município para 2016, que abrangerá o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Entidades da
Administração Indireta e o orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Saúde, a Previdência, a
Assistência Social e o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira, será composta de:
|- mensagem;
Il - projeto de Lei do Orçamento Anual;
Ill demonstrativos e anexos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964
e alterações posteriores; :
IV - relação dos projetos e atividades;
V - os programas da Administração Municipal, inclusive os de duração
continuada, constantes do Plano Plurianual, ajustados de acordo com a receita orçada;
VI - tabela da evolução da receita e despesa relativa aos três últimos exercícios
e ainda a receita e despesa prevista para o exercício de 2015 e 2016;
VII - sumário da receita e despesa por função segundo os orçamentos;
MIII — sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas segundo
os orçamentos;
IX — sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
18% TRABALHO E PROGRESSO i04g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
X - sumário geral do orçamento da seguridade social, evidenciando as receitas
por fontes e as despesas por grupo; e
XI - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos, e metas constantes das metas fiscais.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até 31 de julho de 2015, nos termos da legislação em vigor, para fins de inclusão no
Projeto de Lei do Orçamento Anual.
Art. 8º A proposta orçamentária do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN e do Serviço de Agua e
Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN, que obedecerá ao mesmo padrão do Orçamento
Municipal, será apreciado pelo Poder Legislativo e integrará o Projeto de Lei do Orçamento do
Município de Artur Nogueira.
Art. 9 A Lei Orçamentária Anual dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
| - prioridade na área de investimentos e na prestação de serviços essenciais;
Il — austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ill - modernização na ação governamental e,
, IV — princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 10 A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos
principios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 11 As receitas e despesas serão orçadas no orçamento programa para
2016, em conformidade com o demonstrativo |, que dispõe sobre o anexo das Metas Fiscais.
8 1º Os valores estipulados para 2016 poderão ser aumentados ou reduzidos,
quando da elaboração da proposta orçamentária, a ser enviada ao Poder Legislativo até 30 de
setembro de 2015, caso ocorram novos fatores que possam influenciar a alteração dos valores
indicados no Demonstrativo |.
8 2º As diretrizes da receita para o ano de 2016 impõem o continuo
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das
receitas próprias, possibilitando a prestação de serviços e execução de investimentos de
qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local
seguindo princípios de justiça tributária.
318
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n 3 ; E ; o
1886 T7ABamO E pROGRESSO tou e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos suficientes para atender a despesa e se esta extrapolar o exercício financeiro,
deverá haver previsão de continuidade no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 12 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e
na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, a:
I — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária,
obedecida à legislação em vigor;
Il — abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta
por cento) do total do orçamento da despesa;
Hll — contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal;
V - conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as
disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de
servidorés, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, (Lei
de Responsabilidade Fiscal);
VI — firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades relacionadas
às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação
do meio ambiente, cultura, esportes e saúde (Artigo 199, 8 1º, da C.F.); e
VIl — não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples
modificação das fontes de recursos e dos códigos de aplicações das dotações, quando
necessárias ao ajuste da execução orçamentária, sendo que essas modificações serão
efetivadas por ato do Chefe do Executivo.
8 1º Exclui-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados a:
| - suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;
Il — suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;
HI — suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflexos;
IV — adaptação dos cargos na reforma administrativa;
V - remanejamento de um elemento de despesas para outro, obedecido ao
mesmo projeto, atividade ou operação especial, dentro da mesma unidade orçamentária: e
VI - realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos.
8 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo
fica condicionado à existência de recursos que atendam a suplementação, nos-termos do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
886 ABaimO E PROGRESSO * og e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º Para realização de transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos, autorizados
pelo Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
|- Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa; e
Il - Categoria de Programação, a classificação da despesa por programa,
projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do Art. 3º, 8 4º, da Lei
Federal n.º 10.266, de 24 de julho de 2001.
Art. 13 Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, compete
ao Poder Executivo:
| - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso; e
Il — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
8 1º Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Demonstrativo |, será providenciada a limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários ao restabelecimento do equilíbrio orçamentário, segundo os seguintes
critérios:
| — limitação dos empenhos relativos aos investimentos, exceto os relacionados
às obrigações constitucionais legais; e
Il — limitação dos empenhos relativos ao custeio, exceto os relacionados aos
serviços essenciais e as obrigações constitucionais legais.
8 2º Ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo emitirá o Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores.
8 3º Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anuais, Prestação
de Contás e os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão amplamente
divulgados, inclusive pela rede mundial de computadores, internet, e ficarão à disposição da
comunidade.
8 4º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal,
será feito sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, ou de comum acordo entre os
Poderes.
CAPÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO FISCAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n 0 o “ . .
1816 TRABAimO E PROGRESSO 1949 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 14 O Orçamento Fiscal abrangerá o Poder Executivo, Legislativo e as
Entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado obedecida a classificação
integrante da Lei Federal n.º 4.320,de 17 de março de 1964, da Portaria 42, de 14 de abril de
1999, da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 do Ministério de Orçamento e
Gestão e alterações posteriores.
Art. 15 As despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite de
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, da Receita Corrente Líquida e os aumentos
para o próximo exercício ficarão condicionados a esses limites, dependerão da existência de
recursos e das disposições expressas no Artigo nº 169, da Constituição Federal, e ainda o
cumprimento do estabelecido nos Artigos 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 A concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos e empregos
públicos, a criação ou alteração da estrutura de carreira e na estrutura administrativa, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuado, em ambos
os Poderes, desde que:
| - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
Il - atendam o disposto nos Artigos 14 e 15, desta lei.
Parágrafo Único. O Municipio, atendendo os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderá conceder aos servidores municipais da Administração Direta e
Indireta, reajustes, aumentos da remuneração ou quaisquer outras vantagens de caráter
pecuniário, em atendimento ao disposto neste artigo, bem como no disposto no inciso X, do
Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 17 Para cumprimento do disposto no $ 3º, Artigo 16, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor não ultrapasse os
limites dós incisos | e II do Artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de
lei dispondo sobre alterações no sistema tributário municipal e, em especial, sobre:
| - atualização do mapa de valores do Municipio;
ll — atualização dos padrões de construção, criando inclusive novas
classificações;
HI — revisão parcial ou total da legislação tributária do Município; e
IV — revisão das isenções dos tributos municipais, para mantergd interesse
público e a justiça fiscal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único. As propostas de alteração de que trata este artigo, deverão
ser encaminhadas ao Poder Legislativo até 01 (um) mês antes do término do exercício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art.29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 20 Na Lei Orçamentária Anual, as despesas de juros, amortizações e
demais encargos da divida, serão fixadas com base nas operações contratadas ou pactuadas.
Art. 21 A Lei Orçamentária Anual deverá alocar prioritariamente recursos para o
exercicio de 2016, em projetos em andamento ou iniciados em 2015.
Art. 22 Para fins de apuração da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro,
para fazer frente ao pagamento das despesas compromissadas, decorrentes de obrigações
contraídas no exercício, considera-se:
| —- a obrigação contraida no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e
Il - a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo Único. No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção
da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação
correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem
qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro
subsequente à celebração.
Art. 23 O Poder Executivo poderá fazer constar no orçamento anual, dotação
orçamentária para concessão de auxílios e subvenções, às Entidades sem fins lucrativos,
devidamente reconhecidos como de utilidade pública.
8 1º O rateio será objeto de Projeto de Lei específico que identificará as
Entidades beneficiadas e os respectivos valores.
82º O prazo para prestação de contas dos auxilios e subvenções será de até
30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em que forem concedidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
ê ASS CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO og e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 24 O Município aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino básico fundamental e infantil, de conformidade com o Artigo 212 da
Constituição Federal, em concordância com o disposto da Medida Provisória nº 339/06.
j Art. 25 O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) das receitas
relacionadas na Emenda Constitucional nº 29/00, nas ações que envolvem a Saúde Pública do
Município.
Art. 26 O Poder Executivo colocará à disposição do Ministério Público e da
Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2015, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício de 2016, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo.
Art. 27 O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro de 2015, o projeto
de Lei do Orçamento Anual, ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da sessão
legislativa.
Art. 28 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o início do
exercício de 2016, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a proposta orçamentária até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito JacopStein”, 08 dé junho de 2.015.
)

open original →