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norma nº 3236/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3236 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1341

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
& Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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n ) A ' R :
TRABALHO E PROGRESSO Togg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.236
“Aprova o Plano Municipal de
Educação de Artur Nogueira e dá
outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento Anexos | e Il, com duração de 10(dez) anos.
Art.2º As metas previstas no Anexo Il desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação, desde que não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art.3º O Município, em articulação com a sociedade civil, e por meio do
Conselho Municipal de Educação, procederá a avaliações periódicas de acordo com o
disposto no presente Plano Municipal de Educação.
$1º A Câmara Municipal acompanhará a execução do Plano Municipal
de Educação.
82º A avaliação realizar-se-á a cada 2(dois) anos de vigência desta Lei,
cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas a
correções de eventuais deficiências e distorções.
Art4º O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os
Orçamentos Anuais do município serão elaborados de modo a dar suporte às metas
constantes do Plano Municipal de Educação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art.5º O município empenhar-se-á na divulgação deste Plano e da
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 24 de junho de 2.015.
CELSO
Prel
Autor do Projeto de Lei n.º 024/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação ori do autógrafo n.º 3.026.
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