| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 8o DA LEI No 2959 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ; Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 y CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 mi 3 , ; Ê ç ABALHO E PROGRESSO + 1049 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.239 “Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 2.959, de 14 de dezembro de 2009”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 2.959, de 14 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição: | - Por parte do Poder Executivo Municipal: a)01 (um) representante da Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação; b) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municipais; c)01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde; e) 01 (um) representante da Secretaria de Negócios Jurídicos; f) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; Il - Por parte da Sociedade Civil: a) 02 (dois) representantes de associações de moradores de bairros b) 02 (dois) representantes de entidades de classe e/ou assessorias técnicas do Município, com trabalho comprovado na área de habitação; c) 02 (dois) representantes de Conselhos Municipais Ill - Por parte do Legislativo Municipal: a) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores. 12 b) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n q - . . . 1988 TABAMO E PROGRESSO 1ogg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05/de Agosto de 2.015. Autor do Projeto de Lei n.º 028/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.031. 212