| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2015 |
| Date | 2015-09-23 |
| Ementa | ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SANCOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E EM TARALMO E PROGRESSO To4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.247 “Estabelece no âmbito do Município de Artur Nogueira, sanções e penalidades Administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências”. CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida, no Município de Artur Nogueira, a prática de maus-tratos contra animais. Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, fisicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: | - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; Il - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; II - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência , prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; MI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; MII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Trangunos RasnESSO gg e-mail: contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; XI- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária; XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; XIII - abusá-los sexualmente; XIV - enclausurá-los com outros que os molestem; XV - promover distúrbio psicológico e comportamental; XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Art. 3º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive: |- fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; Il - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica; III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade. Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuizo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. 8 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: | - advertência por escrito e multa simples; Il - multa simples; HI - multa diária; IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização de produtos; VI - suspensão parcial ou total das atividades; VII - sanções restritivas de direito. 8 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 2m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TT) e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 3º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 8 4º - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: | - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou departamento designado; Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; Hll - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 8 5º - A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. 8 6º - As sanções restritivas de direito, que serão aplicadas quando a perna de multa já tiver sido aplicada, são: |- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 anos. Art. 5º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 250,00 e valor máximo de R$ 200.000,00. 8 1º - A pena de multa seguirá a seguinte gradação: |- infração leve: de R$ 250,00 a R$ 2.000,00; Il - infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00; Hll - infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00; 8 2º - Para efeito desta Lei são consideradas: 317 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ness Trananmo é PROGRESSO 2o4y e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br |- Infrações leves aquelas previstas nos incisos | e VII; Il- Infrações graves aquelas previstas nos incisos IV, VI, Xl e XVI; Ill - Infrações gravissimas aquelas previstas nos incisos III, V, IX, X, XII, XII, XIV e XV. Art. 6º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar: | - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação especifica vigente; Ill - a capacidade econômica do agente infrator; IV - o porte do empreendimento ou atividade; V- a crueldade ou tortura nos fatos. Art. 7º Será circunstância agravante o cometimento da infração: | - de forma reincidente; Il - para obter vantagem pecuniária; Ill - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal; IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno; V - mediante fraude ou abuso de confiança; VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará; VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; Art. 8º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada como: | - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro. 4m PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) o “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A E Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 pr A > CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Art. 9º As multas e os valores previstos nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação do INPC/IBGE conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 504/2011. Art. 10 Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou departamento designado, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei. Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Defesa Social, demais órgãos e entidades venham a firmar convênio com o Município de Artur Nogueira. Art. 11 Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: | - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação; Il - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; Ill - 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância. IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão, em segunda instância ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal; V- 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância. Art. 12 O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: | - pessoalmente; II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.); III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 8 1º - Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. 8 2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a publicação. 57 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tranauno Prosa 234g e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 13 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal, para aplicação em: | - Programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais; Il - Repasse financeiro, como ajuda de custo para a instituição que por ventura vier a acolher o animal vítima da ação de maus tratos que originou a multa. Art. 14 O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. Art. 15 Na constatação de maus-tratos: | os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental; Il os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao infrator; ll o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou departamento designado, sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal (s) sob a sua guarda. 8 1º - Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s). 8 2º - Caso constatada pela equipe designada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular imediatamente. 8 3º - Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s) mesmo (s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado(s), ou mantém convênio específico para esta finalidade com entidades de proteção animal que sejam aptas a receber e cuidar destes animais, desde que dentro de sua capacidade, física, financeira e de pessoal. 67 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 q 4 ) ad e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 4º - Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 8 5º - Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento do art. 15 desta lei serão apensados ao processo administrativo da aplicação das penalidades, aberto departamento designado na ação fiscal, com a finalidade de ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso necessário. 8 6º - Os casos comprovados de maus tratos deverão ser encaminhados para as autoridades policiais e judiciais para que medidas legais sejam também consideradas e aplicadas. Art. 16 Os valores das multas e demais valores previstos nesta lei serão reajustados anualmente de acordo com a legislação municipal vigente. Art. 17 Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 dg'Setembro de 2.015. CELSO Autor do Projeto de Lei n.º 031/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação / da do autógrafo n.º 3.039. DENNYS CESA cone, m