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norma nº 3247/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3247 / 2015
Date 2015-09-23
EmentaESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SANCOES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E EM
TARALMO E PROGRESSO To4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.247
“Estabelece no âmbito do Município de
Artur Nogueira, sanções e penalidades
Administrativas para aqueles que
praticarem maus tratos aos animais e dá
outras providências”.
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no Município de Artur Nogueira, a prática de
maus-tratos contra animais.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por maus-tratos contra
animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário
e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, fisicas e mentais,
conforme estabelecido nos incisos abaixo:
| - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas
ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
Il - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado
à espécie e água;
II - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por
instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas,
por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência , prática ou atividade capaz
de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e
a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento
que não se alcançariam senão sob coerção;
MI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem
ou adestramento;
MII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de
limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou
não;
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Trangunos RasnESSO gg e-mail: contato(Oarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
X - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica
populacional;
XI- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia
seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em
movimento;
XIII - abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XV - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas
como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra
qualquer com esta competência.
Art. 3º Entenda-se, para fins desta lei, por animais todo ser vivo
pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o Homo Sapiens, abrangendo inclusive:
|- fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
Il - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia,
nativa ou exótica;
III - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para
qualquer finalidade.
Art. 4º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é
considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui
previstas, sem prejuizo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
8 1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
| - advertência por escrito e multa simples;
Il - multa simples;
HI - multa diária;
IV - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização de produtos;
VI - suspensão parcial ou total das atividades;
VII - sanções restritivas de direito.
8 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
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TT) e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
8 3º - A advertência será aplicada pela inobservância das
disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste
artigo.
8 4º - A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator,
por negligência ou dolo:
| - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de
saná-la, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou
departamento designado;
Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
Hll - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação
expressa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV - Deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de
atividade.
8 5º - A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento
da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a
celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para
reparação do dano ocasionado.
8 6º - As sanções restritivas de direito, que serão aplicadas quando a
perna de multa já tiver sido aplicada, são:
|- suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período
de 3 anos.
Art. 5º A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente
fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, no valor mínimo de R$ 250,00
e valor máximo de R$ 200.000,00.
8 1º - A pena de multa seguirá a seguinte gradação:
|- infração leve: de R$ 250,00 a R$ 2.000,00;
Il - infração grave: de R$ 2.001,00 a R$ 20.00,00;
Hll - infração muito grave: de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00;
8 2º - Para efeito desta Lei são consideradas:
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Trananmo é PROGRESSO 2o4y e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br
|- Infrações leves aquelas previstas nos incisos | e VII;
Il- Infrações graves aquelas previstas nos incisos IV, VI, Xl e XVI;
Ill - Infrações gravissimas aquelas previstas nos incisos III, V, IX, X,
XII, XII, XIV e XV.
Art. 6º Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá
observar:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e
suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da
legislação especifica vigente;
Ill - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade;
V- a crueldade ou tortura nos fatos.
Art. 7º Será circunstância agravante o cometimento da infração:
| - de forma reincidente;
Il - para obter vantagem pecuniária;
Ill - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública
ou a vida ou a integridade do animal;
IV - em domingos ou feriados; ou durante o período noturno;
V - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização
ambiental ou alvará;
VII - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente,
por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
Art. 8º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida
pelo mesmo agente infrator dentro do período de 3 anos subsequentes, classificada
como:
| - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
Il - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza
diversa.
Parágrafo Único - No caso de reincidência específica a multa a ser
imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao triplo e no
caso de reincidência genérica a multa a ser imposta pela prática da nova infração
poderá ter seu valor aumentado ao dobro.
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pr A > CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Art. 9º As multas e os valores previstos nesta lei devem ser
reajustadas anualmente pela variação do INPC/IBGE conforme previsto na Lei
Complementar Municipal nº 504/2011.
Art. 10 Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou
departamento designado, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta lei.
Parágrafo Único - As ações de fiscalização a cargo da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente poderão ser executadas em conjunto com as Secretarias
Municipais de Saúde, Defesa Social, demais órgãos e entidades venham a firmar
convênio com o Município de Artur Nogueira.
Art. 11 Será assegurado o direito ao infrator desta lei à ampla defesa
e ao contraditório nos seguintes termos:
| - 20 dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou
impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da autuação;
Il - 30 dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de
recurso em primeira instância;
Ill - 20 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da
ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância.
IV - em caso da não concordância com a decisão do processo de
recurso em primeira instância, 20 dias úteis para recorrer da decisão, em segunda
instância ao Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal;
V- 5 dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da
ciência da decisão do processo em segunda instância.
Art. 12 O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos
em primeira e segunda instância:
| - pessoalmente;
II - pelo correio, através de aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º - Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a
exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo.
8 2º - O edital referido no inciso Ill deste artigo, será publicado na
imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 dias úteis após a
publicação.
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Art. 13 Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal de Proteção Animal, para aplicação em:
| - Programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e
proteção aos animais;
Il - Repasse financeiro, como ajuda de custo para a instituição que
por ventura vier a acolher o animal vítima da ação de maus tratos que originou a
multa.
Art. 14 O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados
implicará na inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na
legislação tributária municipal.
Art. 15 Na constatação de maus-tratos:
| os animais serão microchipados e cadastrados no Sistema de
Identificação Animal - SIA, no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou
mental;
Il os custos inerentes à aplicação do microchip serão atribuídos ao
infrator;
ll o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem
necessárias da equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou departamento
designado, sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o (s) animal
(s) sob a sua guarda.
8 1º - Ao infrator, caberá a guarda do (s) animal (s).
8 2º - Caso constatada pela equipe designada a necessidade de
assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular
imediatamente.
8 3º - Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a
manutenção do (s) animal (s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da
fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Município a remoção do(s)
mesmo (s), se necessário com o auxílio de força policial. Caberá ao Município
promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem
como destiná-lo (s) para a adoção, devidamente identificado(s), ou mantém convênio
específico para esta finalidade com entidades de proteção animal que sejam aptas a
receber e cuidar destes animais, desde que dentro de sua capacidade, física,
financeira e de pessoal.
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8 4º - Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam
passíveis de adoção pela comunidade, serão libertados em seu habitat ou entregues
a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que
fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos
e adaptados ao ecossistema receptor.
8 5º - Os recursos despendidos pelo Município para o atendimento
do art. 15 desta lei serão apensados ao processo administrativo da aplicação das
penalidades, aberto departamento designado na ação fiscal, com a finalidade de
ressarcimento futuro pelo infrator, mesmo que através de cobrança judicial, caso
necessário.
8 6º - Os casos comprovados de maus tratos deverão ser
encaminhados para as autoridades policiais e judiciais para que medidas legais sejam
também consideradas e aplicadas.
Art. 16 Os valores das multas e demais valores previstos nesta lei
serão reajustados anualmente de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 17 Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 23 dg'Setembro de 2.015.
CELSO
Autor do Projeto de Lei n.º 031/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação / da do autógrafo n.º 3.039.
DENNYS CESA
cone,
m

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