| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3250 / 2015 |
| Date | 2015-10-26 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.250 “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica garantido a todos os pacientes do Serviço de Saúde do Municipio de Artur Nogueira, o direito de ser acompanhado por um familiar ou pessoa que indique durante as consultas médicas. Parágrafo Único - A presente lei não se aplica nos procedimentos que possam envolver risco de qualquer tipo ao paciente, equipe de saúde, ao médico ou mesmo ao acompanhante e nos procedimentos que o CREMESP ou qualquer outro órgão congênere entender que o mesmo possa ser realizado apenas por equipe profissional. Art. 2º. Todas as unidades de saúde deverão conter uma placa ou cartaz contendo os dizeres desta lei, descritas no art. 1º e seu parágrafo único. Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Outubro de 2.015. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de