br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3250/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3250 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaDISPOE SOBRE O DIREITO DO PACIENTE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1356

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.250
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DO
PACIENTE TER ACOMPANHANTE NAS
CONSULTAS MÉDICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido a todos os pacientes do Serviço de Saúde do Municipio
de Artur Nogueira, o direito de ser acompanhado por um familiar ou pessoa que indique
durante as consultas médicas.
Parágrafo Único - A presente lei não se aplica nos procedimentos que possam
envolver risco de qualquer tipo ao paciente, equipe de saúde, ao médico ou mesmo ao
acompanhante e nos procedimentos que o CREMESP ou qualquer outro órgão congênere
entender que o mesmo possa ser realizado apenas por equipe profissional.
Art. 2º. Todas as unidades de saúde deverão conter uma placa ou cartaz
contendo os dizeres desta lei, descritas no art. 1º e seu parágrafo único.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Outubro de 2.015.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de

open original →