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norma nº 3251/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3251 / 2015
Date 2015-11-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1357

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n J » . e .
TABALHO E PROGRESSO + To4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.251
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial
Suplementada por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 480.517,26 (Quatrocentos e
oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), para as seguintes
classificações orçamentárias discriminadas abaixo:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME
Unidade Executora: 03 - Creche
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa
Projeto/Atividade: 1033 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05 - União
Cod. Aplicação — 210.002 Plano de Ações Articuladas
VOTA ger pie E, pe q RR Sc O MNT NA e R$ 110.342,26
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 — Urbanismo
Função:15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0021 — Investimentos Urbanos
Projeto/Atividade: 1031 - Pavimenta Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 - União
Cod. Aplicação — 100.066 Recapeamento/Sinalização - Pav. Asfaltica Pq Trabalhadores
Nº) O) RMS RR TE e. [ODDS PRN ACAO E R$ 370.175,00
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
m ) . h R . à
ABALO E PROGRESSO 104 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 110.342,26 (Cento e dez mil,
trezentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), será suplementada por Excesso
de arrecadação, referente ao Plano de Ações Articulares (PAR), o item 02, no valor de R$
370.175,00 (trezentos e setenta mil, cento e setenta e cinco reais), será suplementada por
excesso de arrecadação convênio Ministério da Cidade OGU n- 1017.600-84/2014,
Recapeamento Asfáltico Pq. dos Trabalhadores.
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO................rteeesseseseaeaserasaaeeereereeeerrerrerrererees R$ 480.517,26
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Novembro de 2.015.
is, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
f.º 3.044,
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