| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n J » . e . TABALHO E PROGRESSO + To4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.251 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial Suplementada por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 480.517,26 (Quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 03 - Creche Função: 12 - Educação Subfunção: 365 — Ensino Infantil Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 1033 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 210.002 Plano de Ações Articuladas VOTA ger pie E, pe q RR Sc O MNT NA e R$ 110.342,26 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função:15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 0021 — Investimentos Urbanos Projeto/Atividade: 1031 - Pavimenta Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 100.066 Recapeamento/Sinalização - Pav. Asfaltica Pq Trabalhadores Nº) O) RMS RR TE e. [ODDS PRN ACAO E R$ 370.175,00 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 m ) . h R . à ABALO E PROGRESSO 104 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 110.342,26 (Cento e dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), será suplementada por Excesso de arrecadação, referente ao Plano de Ações Articulares (PAR), o item 02, no valor de R$ 370.175,00 (trezentos e setenta mil, cento e setenta e cinco reais), será suplementada por excesso de arrecadação convênio Ministério da Cidade OGU n- 1017.600-84/2014, Recapeamento Asfáltico Pq. dos Trabalhadores. TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO................rteeesseseseaeaserasaaeeereereeeerrerrerrererees R$ 480.517,26 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Novembro de 2.015. is, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, f.º 3.044, 212