| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2015 |
| Date | 2015-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n - o é “ . . MaBaLo é PROGRESSO + 1049 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.252 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementado por Excesso de Arrecadação Convenio no valor de R$ 729.600,00 (Setecentos e vinte e nove mil e seiscentos reais), para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 — Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 0003 — Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 2046 - Manutenção da Atividades - Urbanismo Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 100.0 Convenio Padrão — Trabalho Social VE] O RR RR R$ 729.600,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO ...........ceererseesmmmmemeeeeeeeeeeesresessasssss R$ 729.600,00 Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 729.600,00 (Setecentos e vinte e nove mil, seiscentos reais), será suplementada por Excesso de arrecadação Convenio Padrão — Trabalho Social - Programa Minha Casa Minha Vida, - PMCMV — FAR. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAR É; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRaBaLmo E PROGRESSO rogg Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 13 de Novembro de 2.015. CELSO ito Autor do Projeto de Lei n.º 045/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda dô Autógrafo n.º 3.045. 212