| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3255 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT, A ALINEA "A" E O ? 5o DO ARTIGO 2o E O ARTIGO 4o DA LEI MUNICIPAL No 2856, DE 27 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n q e . “ e ET) e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.255 “Altera o caput, a alínea “a” e o 8 5º do artigo 2º e o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.856, de 27 de abril de 2007 e dá providências correlatas.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º, da Lei n.º 2.856/2007 (alterado pela Lei n.º 2947/2009), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será constituído por 12 (doze) membros, sendo: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) representante da Secretaria de Educação ou órgão equivalente; b) (...) $ 5º - O CACS-FUNDEB, atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local, e será renovado a cada 2 (dois) anos, mediante eleição regular, permitida uma única recondução de qualquer de seus membros para o mandato seguinte. Art. 2º - O artigo 4º, da Lei nº 2856/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. As reuniões ordinárias deste Conselho serão realizadas trimestralmente, e se necessário, em sessão extraordinária mediante convocação do Presidente ou pela solicitação da maioria dos seus membros. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO tggg Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2947/2009. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Novembro de 2.015. Autor do Projeto de Lei n.º 037/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com o iunda do autógrafo n.º 3.048. N 212 0005 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fex (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraariurnogueira.sp.gov.br E-mail: cmanogueiraspQyahoo.com.br EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PL Nº 037/2015 A Comissão de Justiça e Redação, abaixo subscrita propõe a seguinte alteração na redação do Projeto de Lei nº 37/2015: 1- O artigo 2º, da Lei nº 2.856/2007 (alterado pela Lei nº 2947/2009) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será constituído por 12 (doze) membros, sendo: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) representante da Secretaria de Educação ou órgão equivalente; b) (...) $ 5º - O CACS-FUNDEB, atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local, e será renovado a cada 2 (dois) anos, mediante eleição regular, permitida uma única recondução de qualquer de seus membros para o mandato seguinte. 2- O artigo 4º, da Lei nº 2.856/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 4º, As reuniões ordinárias deste Conselho serão realizadas trimestralmente, e se necessário, em sessão extraordinária mediante convocação do Presidente ou pela solicitação da maioria dos seus membros. a Da voos Á CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.govbr E-mail: cmanogueirasp (Qyahoo.com.br 3- O Art. 4º, do projeto de lei nº 37/2015, fica renumerado, passando a denominar-se art. 3º. Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 03 de novembro de 2015. c VEREADORA VALDEIR ROSA DA CRUZ - PRESIDENTE VEREADOR JOSÉ SEB O BARBOSA — VICE-PRESIDENTE — RELATOR A E VEREADOR ai LVES MARTINS - SECRETÁRIO