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norma nº 3255/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3255 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaALTERA O CAPUT, A ALINEA "A" E O ? 5o DO ARTIGO 2o E O ARTIGO 4o DA LEI MUNICIPAL No 2856, DE 27 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n q e . “ e
ET) e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.255
“Altera o caput, a alínea “a” e o 8 5º
do artigo 2º e o artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.856, de 27 de abril de
2007 e dá providências correlatas.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei n.º 2.856/2007 (alterado pela Lei n.º
2947/2009), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação será constituído por 12
(doze) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1
(um) representante da Secretaria de Educação ou órgão
equivalente;
b) (...)
$ 5º - O CACS-FUNDEB, atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local, e será renovado
a cada 2 (dois) anos, mediante eleição regular, permitida uma única
recondução de qualquer de seus membros para o mandato seguinte.
Art. 2º - O artigo 4º, da Lei nº 2856/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º. As reuniões ordinárias deste Conselho serão realizadas
trimestralmente, e se necessário, em sessão extraordinária mediante
convocação do Presidente ou pela solicitação da maioria dos seus
membros.
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRABALHO E PROGRESSO tggg
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2947/2009.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Novembro de 2.015.
Autor do Projeto de Lei n.º 037/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com o iunda do autógrafo n.º 3.048.
N
212
0005
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fex (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraariurnogueira.sp.gov.br
E-mail: cmanogueiraspQyahoo.com.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PL Nº 037/2015
A Comissão de Justiça e Redação, abaixo subscrita propõe a seguinte
alteração na redação do Projeto de Lei nº 37/2015:
1- O artigo 2º, da Lei nº 2.856/2007 (alterado pela Lei nº 2947/2009)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação será constituído por 12 (doze) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um)
representante da Secretaria de Educação ou órgão equivalente;
b) (...)
$ 5º - O CACS-FUNDEB, atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local, e será renovado a cada 2 (dois) anos,
mediante eleição regular, permitida uma única recondução de qualquer de seus
membros para o mandato seguinte.
2- O artigo 4º, da Lei nº 2.856/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art, 4º, As reuniões ordinárias deste Conselho serão realizadas trimestralmente, e
se necessário, em sessão extraordinária mediante convocação do Presidente ou
pela solicitação da maioria dos seus membros.
a Da
voos Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.govbr
E-mail: cmanogueirasp (Qyahoo.com.br
3- O Art. 4º, do projeto de lei nº 37/2015, fica renumerado, passando a
denominar-se art. 3º.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 03 de novembro de 2015.
c
VEREADORA VALDEIR ROSA DA CRUZ - PRESIDENTE
VEREADOR JOSÉ SEB O BARBOSA — VICE-PRESIDENTE — RELATOR
A E
VEREADOR ai LVES MARTINS - SECRETÁRIO

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