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norma nº 3256/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3256 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O EXERCICIO DE 2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.256
TRABALHO E PROGRESSO togg
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA O
EXERCÍCIO DE 2016”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o exercício
financeiro de 2016, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social, fica com a
receita estimada e a despesa fixada em R$ 150.811.743,60 (cento e cinquenta milhões,
oitocentos e onze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), assim
distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta. R$
122.573.010,00 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e três
mil e dez reais);
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Indireta,
Fundo Municipal de Previdência de Artur Nogueira e do Serviço de Água e
Esgoto de Artur Nogueira - R$ 28.238.733,60 (vinte oito milhões, duzentos
e trinta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITA”, obedecendo ao
seguinte desdobramento:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA o did
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária | | 16.809.150,00
1.2 - Receita de Contribuições 1.850.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 452.050,00
1.6 - Receita de Serviços 3.067.050,00
1.7 - Transferências Correntes 84.811.030,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 14.423.030,00
116
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.4 - Transferências De Capital 1.451.750,00
9- DEDUÇÕES
9.7 — Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB -10.242.000,00
TOTAL (|) 122.573.010,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES
1.2- Receitas de Contribuições 4.462.930,00
|1.3- Receitas Patrimonial 610.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 805.000,00
7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.1 - Receita Tributaria Intra — Orçamentária 0,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 5.156.924,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 2.712.721,00
8. RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
8.5 - Outras Receitas de Capital Intra - Orçamentárias 3.460.000,00
TOTAL (ll) 17.207.575,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES
1.3 - Receitas Patrimonial
20.000,00
1.4 - Receitas de Serviços
9.170.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
ED DlDw2>w>D>—>>>—> DDD
1.338.500,00
|2- RECEITAS DE CAPITAL
L
2.4 - Transferências de Capital
502.658,60
TOTAL (ll)
1.031.158,60
TOTAL GERAL (I+l+Il)
150.811.743,60
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes
desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
- h CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGMESSO — 194g e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
01 — Legislativa 2.500.000,00
04 — Administração 16.633.200,00
06 - Segurança Pública 4.501.100,00
08 — Assistência Social 3.668.300,00
10 - Saúde 26.439.360,00
12 - Educação 41.414.920,00
13 — Cultura 2.116.730,00
15 - Urbanismo 13.514.800,00
17 —- Saneamento 7.018.050,00
20 — Agricultura 351.050,00
25 - Energia 2.580.050,00
26 — Transportes 198.150,00
27 — Desporto e Lazer 737.300,00
99 - Reserva de Contingência 900.000,00
TOTAL 122.573.010,00
Il- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
04 — Administração 874.000,00
09 — Previdência Social 8.240.430,00
99 — Reserva de Contingência 8.093.145,00
TOTAL 17.207.575,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
17 - Saneamento
99 — Reserva de Contingência
10.931.158,60
100.000,00
TOTAL
1.031.158,60
b) POR NATUREZA DA DESPESA
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 49.248.770,00
3.2 - Juros e Encargos da Divida 250,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 48.911.240,00
4.4 — Investimentos 16.597.350,00
4.6 — Amortização de Dívidas 6.915.400,00
9.9 — Reserva de Contingência 900.000,00
TOTAL 122.573.010,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 8.590.430,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 474.000,00
4.4 — Investimentos 50.000,00
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(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n 0 . e . . .
TAbatmo é PROGRESSO Agp e-mail: contato(Wartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
7.1 - Reserva Financeira RPPS 8.093.145,00
TOTAL 17.207.575,00
lll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 2.974.500,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 6.204.000,00
4.4 — Investimentos 1.752.658,60
9.9 — Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL E 1.031.158,60
TOTAL GERAL 150.811.743,60
Art. 4º Nos termos da Lei Municipal n.º 3234/2015 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias), fica o Poder Executivo autorizado a:
1) realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária,
obedecida a Legislação em vigor;
Il) abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 18%
(dezoito por cento) do total do orçamento da despesa;
Ill) contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos.
IV) conceder a órgãos federais e estaduais e municipais, de acordo com as
disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de
servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
(Lei Responsabilidade Fiscal).
V) Firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com entidades
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades
relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico,
proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esportes e saúde (Artigo 199, $ 1º, da
C.F).
8 1º Excluem-se do limite referido no inciso Il, deste artigo, os créditos
adicionais suplementares:
a) destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios
judiciais;
b) destinados suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da
divida
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b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
7 ) E E a :
PALO E PROGRESSO 1o4p e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
c) destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflexos
d) destinados à adaptação dos cargos na reforma administrativa
8 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este
artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
8 3º Para realização de transposição, remanejamento ou transferências de
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos,
autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
|- Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
Il - Categoria de programação, a classificação da despesa por programa,
projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do art. 3º, $ 4º da Lei
Federal n.º 10.266, de 24 de julho de 2001.
Art. 5º Fica igualmente o Poder Legislativo, autorizado proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares para o seu orçamento, utilizando-se como recursos os
provenientes de anulações parciais ou totais de suas dotações orçamentárias obedecidas o
limite estabelecido no inciso Il do artigo 4º.
Art. 6º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos conforme os
grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados à Câmara e
disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a aprovação desta Lei.
Art. 7º Ficam contingenciadas a partir de 1º de Janeiro de 2016 as dotações
orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a data de sua
contratação.
Art. 8º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar dotações através
das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito, recursos a Fundo
Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária
municipal.
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Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 18 de Novembro de 2.015.
CELS
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 049/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.048.
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