| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n U . . ” . PABALNO é PROGRESNO 1949 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.257 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica bt Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementado por Superávit do Exercício anterior e Anulação de Dotação, no valor de R$ 364.674,42 (Trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 - Educação - FME Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental Função:12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0036 — Gestão Político - Administrativa Projeto/Atividade: 1033 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05 - União Cod. Aplicação — 220.015 PAR — Equipamentos Mobiliário MBNOR css ssaleogairi corar Dera nes duo Ra R$ 354.828,62 02 - Órgão: 06 — Secretaria de-Atenção a Saúde e Vigilância SubUnidade: 05 — Assistência Farmacêutica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação : 2083 Manutenção das Atividades Assistência Farmacêutica Categoria: 3.3.90.30 Material de Consumo Cod. Aplicação: 300.001 Programa Dose Certa VAIO esececasrermers morada ARA qa manada R$ 9.845,80 Art. 2º A despesa do item 1 no valor de R$ 354.828,62 (Trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), será suplementada por Superávit do Exercício Anterior - PAR Plano de Ações Articuladas e o item 02 será suplementada por anulação de dotação. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 3º Para regularização da Suplementação acima descrita, será anulada parcialmente ou total de R$ 9.845,80 (Nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) será suplementada pela anulação de dotação. 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância SubUnidade: 02 — Vigilância Sanitária Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 0040 - Gestão Político - Administrativa da Saúde Ação : 2063 Manutenção das Atividades Vigilância e Saúde Categoria: 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil Cod. Aplicação: 300.001 Programa Dose Certa Ficha: 550 MÃO Srsaraniseeaço Litros eaçoer cifras duras Dina aabi acao SOPa doi oaaoo du ba tao e OR PRRANe cru crE R$ 9.845,80 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO................ irmas R$ 364.674,42 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de Dezembro de 2.015. Autor do Projeto de Lei n.º 048/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.050. 212