| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3259 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA FAZER DISTRATO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSAO DE DEBITOS COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ? A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 PABALNO E PROGRESSO to4g e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.259 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA FAZER DISTRATO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo, autorizado a fazer o distrato do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos celebrado junto ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento Ambiental CONSAB, através da Lei Municipal n.º 3201 de 24/10/2014, de acordo com decisão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, conforme ofício n.º 3021/2015/COPEM/SURINM/STN/MF-DF, de 16/11/2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Dezembro de 2.015.