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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3259/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3259 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA FAZER DISTRATO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSAO DE DEBITOS COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL NA AREA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
? A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
PABALNO E PROGRESSO to4g e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.259
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA FAZER DISTRATO DO TERMO DE
ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO
DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL NA ÁREA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL - CONSAB”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder
Executivo, autorizado a fazer o distrato do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão
de Débitos celebrado junto ao Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento
Ambiental CONSAB, através da Lei Municipal n.º 3201 de 24/10/2014, de acordo com
decisão da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, conforme ofício n.º
3021/2015/COPEM/SURINM/STN/MF-DF, de 16/11/2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 10 de Dezembro de 2.015.

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