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norma nº 3261/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3261 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
o “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
IG ASS CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TraBaimo E PROGRESSO r94g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.261
“Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse
público no município de Artur Nogueira,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído regime especial de direito administrativo para
contratação por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único: As contratações por prazo determinado serão reguladas
exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui
previstos.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse
público os seguintes casos:
| - na ocorrência de calamidade pública, comoção interna ou emergência;
Il - combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública;
III - para atender aos serviços de engenharia, execução de obras certas e
outros serviços de natureza correlata;
IV — para a implantação ou manutenção de serviços urgentes e inadiáveis;
V — execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade
esporádica;
VI — atividades finalísticas nas áreas de saúde, educação, segurança
pública e saneamento;
VII - contratação de docente nas hipóteses previstas no art. 21, incisos |, |I
e Ill da Lei Complementar Municipal n.º 392, de 17 de dezembro de 2004.
Parágrafo Único - A contratação temporária prevista no inciso VII fica
limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar, restando suspensos os direitos e
obrigações decorrentes da contratação sempre que ao contratado não forem atribuídas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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aulas e/ou classe, garantindo-lhe a faculdade de, no período de vigência do contrato,
aceitar ou não as que forem oferecidas.
Art. 3.º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, exceto
para as situações previstas nos incisos | e II do art. 2º, que prescindirão de concurso
público.
81º - Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver,
para a função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público
para o emprego correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a
ordem de classificação do concurso.
82º - O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo
contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à
respectiva escolha de vagas.
Art. 4.º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes
condições:
| - estar em gozo de boa saúde física e mental;
Il - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da
atividade a ser desempenhada;
Ill - não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto
nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser
desempenhada, de acordo, com os requisitos estabelecidos no edital de processo
seletivo;
V - ter boa conduta.
Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos | e Il deste artigo
deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades
integrantes do Sistema Unico de Saúde no Estado de São Paulo ou pelo médico do
trabalho do Município, a critério da administração.
Art. 5.º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o
prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 6.º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo, em procedimento administrativo.
Art. 7.º - As contratações serão feitas independentemente da existência de
emprego no quadro de pessoal que sirva como paradigma.
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Art. 8.º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será
fixada nos contratos, observando-se a legislação vigente aplicável aos servidores
públicos municipais, quando existir o paradigma.
81º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de empregos tomados
como paradigma.
82º - Não existindo o paradigma será observada aquela fixada em edital.
8º3º - A remuneração será corrigida na mesma data e no mesmo índice da
revisão geral anual concedida aos servidores ocupantes de emprego permanente.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de emprego em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado,
concluído no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Parágrafo único: Constituem justa causa para rescisão do contrato de
trabalho pelo contratante:
a) ato de improbidade;
b) crime contra a Administração Pública;
c) inassiduidade habitual;
d) incontinência de conduta ou mau procedimento;
e) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
contratante, e quando constituir ato prejudicial ao serviço;
f) condenação criminal do contratado, passada em julgado, caso não tenha
havido suspensão da execução da pena;
9) desídia no desempenho das respectivas funções;
h) embriaguez habitual ou em serviço;
i) violação de segredo do contratante;
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|) ato de indisciplina ou de insubordinação;
k) abandono de função;
|) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima
defesa, própria ou de outrem;
m) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra
o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou
de outrem;
n) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
o) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
superior imediato;
p) prática constante de jogos de azar.
Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração Municipal;
IV - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil
alternativo, quando houver incompatibilidade de horário;
V- quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VI — quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou
infringir disposição legal, apuradas na forma do artigo 9º desta lei.
Parágrafo Único: No caso do inciso Il o contratado deverá solicitar a
rescisão por escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo,
entretanto, se desligar, após decorridos 10 (dez) dias sem que o Município tenha se
manifestado.
Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos
incisos IV, VII, VII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII, XXI e XXX
do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único: O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12
(um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 13 - Após cada período de 12 (dozes) meses de vigência do contrato
de trabalho, o contratado terá direito a férias, na seguinte proporção:
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a) trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes;
b) vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas;
c) dezoito dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas;
d) doze dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta
e duas) faltas.
81º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao
serviço.
82º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como
tempo de serviço.
83º - Ocorrendo “a suspensão do contrato de trabalho prevista no 8 1º do
artigo 2º desta lei as férias serão calculadas com base nos dias efetivamente
trabalhados.
84º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de
trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses
de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de
férias.
Art. 14. - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em
caso de dano causado pelo contratado.
Art. 15 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem
prejuízo do salário:
a) até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge,
convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob
sua dependência econômica, contados da data do óbito;
b) por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos,
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
c) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da
realização do ato;
d) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da
primeira semana;
e) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
f) até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
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n 1) a a 5 A E
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9) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a
juízo.
Art. 16 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando
comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário.
Art. 17 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato
administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos
nesta lei.
Art. 18 — O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de
Previdência Social (INSS).
Art. 19 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei, regidos
pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final.
Art. 20 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2.015.
de editais, no Paço Municipal “Prefeito
nda do autógrafo n.º 3.055.
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