| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL |
| native_id | 1367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) o “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 IG ASS CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TraBaimo E PROGRESSO r94g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.261 “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no município de Artur Nogueira, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal. Parágrafo Único: As contratações por prazo determinado serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público os seguintes casos: | - na ocorrência de calamidade pública, comoção interna ou emergência; Il - combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública; III - para atender aos serviços de engenharia, execução de obras certas e outros serviços de natureza correlata; IV — para a implantação ou manutenção de serviços urgentes e inadiáveis; V — execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica; VI — atividades finalísticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e saneamento; VII - contratação de docente nas hipóteses previstas no art. 21, incisos |, |I e Ill da Lei Complementar Municipal n.º 392, de 17 de dezembro de 2004. Parágrafo Único - A contratação temporária prevista no inciso VII fica limitada ao ano letivo fixado no calendário escolar, restando suspensos os direitos e obrigações decorrentes da contratação sempre que ao contratado não forem atribuídas 1/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n 1) ' = a : 1888 TRABALHO E PROGRESSO 1o4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br aulas e/ou classe, garantindo-lhe a faculdade de, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas. Art. 3.º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, exceto para as situações previstas nos incisos | e II do art. 2º, que prescindirão de concurso público. 81º - Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público para o emprego correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a ordem de classificação do concurso. 82º - O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à respectiva escolha de vagas. Art. 4.º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições: | - estar em gozo de boa saúde física e mental; Il - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser desempenhada; Ill - não exercer cargo, emprego ou função públicos na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo, com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo; V - ter boa conduta. Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos | e Il deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Unico de Saúde no Estado de São Paulo ou pelo médico do trabalho do Município, a critério da administração. Art. 5.º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses. Art. 6.º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo. Art. 7.º - As contratações serão feitas independentemente da existência de emprego no quadro de pessoal que sirva como paradigma. 216 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 7 - so . - “ . . ALHO E PROGRES O 1949 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 8.º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada nos contratos, observando-se a legislação vigente aplicável aos servidores públicos municipais, quando existir o paradigma. 81º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de empregos tomados como paradigma. 82º - Não existindo o paradigma será observada aquela fixada em edital. 8º3º - A remuneração será corrigida na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores ocupantes de emprego permanente. Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: | — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de emprego em comissão ou função de confiança. Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Parágrafo único: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo contratante: a) ato de improbidade; b) crime contra a Administração Pública; c) inassiduidade habitual; d) incontinência de conduta ou mau procedimento; e) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do contratante, e quando constituir ato prejudicial ao serviço; f) condenação criminal do contratado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 9) desídia no desempenho das respectivas funções; h) embriaguez habitual ou em serviço; i) violação de segredo do contratante; 316 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Issa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br |) ato de indisciplina ou de insubordinação; k) abandono de função; |) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas fisicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem; m) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; n) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; o) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; p) prática constante de jogos de azar. Art. 11 — O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado; III - por conveniência da Administração Municipal; IV - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando houver incompatibilidade de horário; V- quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço; VI — quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma do artigo 9º desta lei. Parágrafo Único: No caso do inciso Il o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar, após decorridos 10 (dez) dias sem que o Município tenha se manifestado. Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos incisos IV, VII, VII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII, XXI e XXX do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo único: O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias. Art. 13 - Após cada período de 12 (dozes) meses de vigência do contrato de trabalho, o contratado terá direito a férias, na seguinte proporção: 416 / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 b CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 PABALHO É PROGRESSO 7945 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a) trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; b) vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; c) dezoito dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; d) doze dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 81º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao serviço. 82º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. 83º - Ocorrendo “a suspensão do contrato de trabalho prevista no 8 1º do artigo 2º desta lei as férias serão calculadas com base nos dias efetivamente trabalhados. 84º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias. Art. 14. - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo contratado. Art. 15 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: a) até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, convivente, pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, contados da data do óbito; b) por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos, padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito. c) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da realização do ato; d) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; e) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; f) até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor; 5/6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n 1) a a 5 A E TaBaLo E PROGRESSO To4g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 9) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. Art. 16 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário. Art. 17 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta lei. Art. 18 — O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS). Art. 19 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei, regidos pela C.L.T., serão preservados até o seu termo final. Art. 20 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 21 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2.015. de editais, no Paço Municipal “Prefeito nda do autógrafo n.º 3.055. 6/6