| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | DA DENOMINACAO OFICIAL AO PROPRIO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 'RABALHO E PROGRESSO 7o4g e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.263 “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÓPRIO MUNICIPAL”. CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O próprio municipal localizado na Rua São Paulo, n.º 355, no Bairro Jardim Blumenau, desta cidade, sede do Posto de Saúde Familiar - PSF, para atender o bairro Jardim Blumenau, passa doravante a denominar-se oficialmente “PSF - ADÉLIA CAETANO (ICA)”, em homenagem a cidadã ADÉLIA CAETANO. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2.015. CELS Autor do Projeto de Lei n.º 050/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.057.