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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3270/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3270 / 2015
Date 2015-12-15
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL No 2856, DE 27 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1376

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRanauno é PROGRESSO 19çg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.270
“Altera o caput do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.856, de 27 de abril de 2007
e dá providências correlatas.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei n.º 2.856/2007 (alterado pela Lei n.º
2947/2009), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação será constituído por 11 (onze)
membros, sendo:
a) dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um)
representante da Secretaria de Educação ou órgão equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
e) | dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) | dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
9) um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) | um representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2.015.
Autor do Projeto de Lei n.º 059/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo,n.º 3.064.
DENNYS C FAVERO
Chefe d inete

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