| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2015 |
| Date | 2015-12-15 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2o DA LEI MUNICIPAL No 2856, DE 27 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRanauno é PROGRESSO 19çg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.270 “Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.856, de 27 de abril de 2007 e dá providências correlatas.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei n.º 2.856/2007 (alterado pela Lei n.º 2947/2009), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será constituído por 11 (onze) membros, sendo: a) dois representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) representante da Secretaria de Educação ou órgão equivalente; b) um representante dos professores da educação básica pública; c) um representante dos diretores das escolas públicas; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; e) | dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) | dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 9) um representante do Conselho Municipal de Educação; h) | um representante do Conselho Tutelar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 15 de Dezembro de 2.015. Autor do Projeto de Lei n.º 059/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo,n.º 3.064. DENNYS C FAVERO Chefe d inete