br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3274/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3274 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1380

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
ph AS = CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tranauno x rnosaEsSo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.274
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar dívida e celebrar acordo e termo
de parcelamento de débitos junto ao
FUNPREMAN e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo,
autorizado a firmar termo de parcelamento de divida previdenciária junto ao Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN.
Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às competências
referentes aos meses de janeiro/2015; fevereiro/2015; março/2015; abril/2015; maio/2015;
junho/2015; julho/2015; agosto/2015; setembro/2015, outubro/2015; e novembro/2015,
decorrentes da criação da contribuição previdenciária, contribuição complementar de caráter
compulsório, taxa de administração e aporte para cobertura de deficit atuarial perfazem a
importância de R$ 4.670.229,86 (quatro milhões, seiscentos e setenta mil, duzentos, vinte e
nove reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º O débito consolidado, devidamente corrigido será liquidado em até 60
(sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013 do Ministério da Previdência Social - MPS,
mensalmente atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, sendo que a primeira terá seu
vencimento em 25 de fevereiro de 2016 e as subsequentes todo dia 25 de cada mês, tendo
como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o
FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão
ser liquidados na forma originária prevista. |
tá
112
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Toa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado
para a repactuação da divida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos
anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar
também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano
Plurianual.
Art. 6º As parcelas não pagas em seu vencimento serão atualizadas pelo INPC
conforme disposição da LC nº 504, de 26 de setembro de 2011, com juros e multa na forma do
artigo 41, da LC 243, de 22 de julho de 2001.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 17 de Dezembro de 2.015.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 21 de dezembro de 2.015.
Autor do Projeto de Lei n.º 063/2015: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógra ;
V,
212

open original →