| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3096 / 2013 |
| Date | 2013-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ABALO E PROG sogy e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.096 “Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação na forma desta lei e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), para promoção do Carnaval de Rua, Edição 2.013, através da Comissão Municipal Organizadora do evento, com os seguintes valores: | - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados à premiação do concurso de Rei Momo e Rainha; H - R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) destinados à premiação da Banda Louca; HI - R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) destinados à premiação Bloco da Vaca, Foliões em Grupo e individuais entre outros. Art. 2º As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, Janeiro de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 001/2013: e, CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.829. DENNY: R FAVERO Chef binete