| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | ELEVA SUBVENCAO DAS ENTIDADES QUE INDICA |
| native_id | 1383 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) n “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ( Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 : À CNPJ 45.735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 go ARA CAR ma, e-mail: contato(diartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.098 “Eleva subvenção das entidades que indica”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei- Art. 1º Fica elevada, de 15(quinze) para 20 (vinte) salários minimos, a contribuição que a Prefeitura Municipal concede, mensalmente, sob a forma subvenção, à entidade ALDA.N. — Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira, e de 12(doze) para 20(vinte) salários mínimos, a contribuição que a Prefeitura Municipal concede, mensalmente, sob a forma de subvenção, à entidade A P.A.E — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Art. 2º Os encargos que o Município vier a assumir, com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 01 de Março de 2013 Autor do Projeto de Lei n.º 002/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo A.* 2.832, DENNYS AVERO Chefe binete N