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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3099/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3099 / 2013
Date 2013-03-14
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SAO PAULO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
* PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
US Ad CNPJ 45.735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
o Thamaimo q nan! o, e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
LEIN. 3.099
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
ESTADO DE SÃO PAULO, A RECEBER, MEDIANTE
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo, autorizado
[a Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H. Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso |, deste artigo, bem como as cláusulas e
Wi. — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da
(s) obra (s) e ou aquisição(ões). .
$ 1º A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização
dos recursos a serem repassados.
$ 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo
assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento dos mesmos pelo Município.
Art.2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
obras de “Infraestrutura Urbana com execução de recapeamento e /ou pavimentação asfaltica em
vias urbanas”
Art. 3º Os encargos que o municipio vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei n.º 005/2013: Senhor CELSO CAPATO;-Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio
data supra, com redação oriunda do autóg
itais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na
“2.833

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