| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SAO PAULO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) * PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 US Ad CNPJ 45.735,552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 o Thamaimo q nan! o, e-mail; contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br LEIN. 3.099 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO, A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. CELSO CAPATO, Prefeito do Municipio de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo, autorizado [a Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; H. Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |, deste artigo, bem como as cláusulas e Wi. — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e ou aquisição(ões). . $ 1º A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. $ 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento dos mesmos pelo Município. Art.2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de “Infraestrutura Urbana com execução de recapeamento e /ou pavimentação asfaltica em vias urbanas” Art. 3º Os encargos que o municipio vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 005/2013: Senhor CELSO CAPATO;-Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio data supra, com redação oriunda do autóg itais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na “2.833