| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3102 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | ELEVA SUBVENCAO DA ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA t Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abnil, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735,552/0001-R6 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contuto(a arturnogueira.sp.gov.br site ww arturmogueira.sp,gov. br LEI N.º 3.102 “Eleva subvenção da entidade que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- Art. 1º Fica elevada, de 20(vinte) para 30(trinta) salários minimos, a contribuição que a Prefeitura Municipal concede, mensalmente, sob a forma subvenção, à entidade A |.D.A.N. — Assistência aos Idosos Desamparados de Artur Nogueira. Art. 2º Fica o Municipio autorizado, através do Poder Executivo Municipal, a conceder uma subvenção complementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem repassados em três (03) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir da promulgação da presente Lei, destinados a melhorias de infra estrutura na parte física da Entidade. Art. 3º Os encargos que o Municipio vier a assumir, com a execução da presente Lei. correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, e Abril de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 010/2013; Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda utógrafo n.º 2.838. DENNYS FAVERO Chefe binete