| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A ASSINAR TERMOS DE CONVENIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO POR INTERMEDIO DA FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 M TRamaimo E paGRESSO |, e-mail: contato(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI Nº 3103 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Chefe do Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a implantação e o desenvolvimento do “PROGRAMA AÇÃO EDUCACIONAL ESTADO-MUNICÍPIO/EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/ESCOLA), nos termos do Decreto Estadual nº 57.367 de 26/11/2011 e seus Anexos. Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia dos Convênios ou Termos Aditivos assinados para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Art. 2º Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a: k Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; H. Abrir créditos suplementares especiais aos orçamentos nos valores liberados pelos ajustes e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 1/2 TRaRaigo E pnosRESSO |, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3103/2.013. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Abril de 2.013. Autor do Projeto de Lei n.º 014/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.839. DENNYS Cl FAVERO Chefe binete