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norma nº 3104/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3104 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaDISPOE SOBRE A LIMPEZA NOS IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.104
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓVEIS
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca
de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não,
lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou
pavimentação asfáltica, independentemente de notificação prévia são obrigados a
mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação
pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer
natureza.
Art. 2º. Caracterizam-se como situações de mau estado de
conservação de limpeza os imóveis que:
| - possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas
nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 30 (trinta) centímetros;
II - estejam acumulando resíduos sólidos da classe Il B - inertes,
segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, sem autorização específica;
HI - estejam acumulando resíduos sólidos da classe II-A — não
inertes, segundo a NBR 10004/2004 da ABNT;
IV - estejam acumulando resíduos sólidos da classe | — resíduos
perigosos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;
V - acumulem água empossada.
Art. 3º. Os imóveis não edificados que estão cobertos com
hortaliças são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o
limite destinado às calçadas e passeios, e seus proprietários deverão ainda
mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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RABaimo E PROGRESSO o, e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.104/2.013.
Art. 4º. É proibida em toda a área urbana do município, a limpeza
de lotes através de queimadas.
Parágrafo Único - A utilização de queimada para limpeza de
lotes importará em multa equivalente a R$ 1,00 (um real) por metro quadrado de
terreno.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal através dos Fiscais de Posturas,
Defesa Civil, Guarda Municipal ou ainda todo e qualquer funcionário municipal
designado por ato especifico do Executivo Municipal, dando poderes de
fiscalização, ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções
previstas na presente lei.
Art. 6º. As notificações de autuações poderão ser feitas por uma
das seguintes alternativas:
| - Diretamente aos proprietários ou seus representantes,
mediante ciência no auto de infração, quando for possível a localização dos
mesmos;
II - Por meio de aviso de recebimento postal quando for possível a
identificação de endereço de correspondência dos proprietários;
HI - Pelo diário oficial do município.
Art. 7º. Depois de decorridos 10 (dez) dias de aplicação da
notificação, caso o proprietário do imóvel não tenha regularizado a situação, o
Município de Artur Nogueira, executará os serviços de limpeza e roçada.
Art. 8º - Executando a Administração Municipal os serviços, na
forma do disposto no artigo precedente, serão cobrados do proprietário, o valor
de R$ 0,50 m? (cinquenta centavos de real) por metro quadrado de terreno na
primeira limpeza, se mesmo assim não ocorrer a limpeza será cobrado o valor de
R$ 1,00 m? (um real) por metro quadrado de terreno na segunda limpeza, e caso
o proprietário não proceda a limpeza será cobrado o valor de R$ 1,00 (um real)
por metro quadrado mais a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por notificação
recebida e não cumprida mais os valores de cobrança de limpeza.
Art. 9º. O pagamento das multas aplicadas, quando efetuado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação expedida
nos termos do artigo 8º terão um desconto de 15% (quinze por cento) do valor
constante do auto de infração. Í
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.104/2.013.
8 1º. O desconto estipulado no caput deste artigo só será
concedido caso o proprietário do imóvel tenha regularizado a situação que
originou o auto de infração.
8 2º. Para pagamento dos valores mencionados no artigo 8º, os
proprietários dos imóveis notificados deverão comparecer junto a Prefeitura
Municipal para emissão de guia de pagamento junto aos Bancos credenciados.
8 3º. Os débitos não liquidados dentro do prazo estipulado no
caput deste artigo importarão na inscrição em dívida ativa do valor total lançado
no auto de infração.
8 4º. Os débitos inscritos em dívida ativa serão corrigidos
monetariamente acrescidos de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Art. 10. Para o cumprimento dos preceitos do artigo 7º desta lei, o
Município poderá fazer os serviços de limpeza e roçagem ou contratará serviços
de terceiros para realização dos serviços, caso as condições assim se justifiquem.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.683/2003 e
alterações, e deverá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 172 de Abril de 2.013.
Autor do Projeto de Lei n.º 006/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.840.
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