| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A COLETA DE ENTULHOS, VOLUMOSOS E LIXO PROVENIENTE DE LIMPEZA DE JARDINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” “G) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ' CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Md by no TRABALHO E PROGRES e-mail: contato(Darturogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.105 “DISPÕE SOBRE A COLETA DE ENTULHOS, VOLUMOSOS E LIXO PROVENIENTE DE LIMPEZA DE JARDINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal efetuará coleta de entulhos de construção e lixos provenientes de limpeza de quintal, como cortes de árvores, poda de grama entre outros, até o volume de 1mº (um metro cúbico), conforme dia a ser regulamentado através de Decreto. Parágrafo Único — Quando este volume for ultrapassado o proprietário do imóvel gerador destes resíduos, deverá providenciar por conta própria, a remoção dos mesmos sendo responsável por sua destinação final, dentro das legislações ambientais, no âmbito federal, estadual ou municipal vigentes. Art. 2º - Os objetos volumosos, tais como sofás, móveis, e objetos domésticos serão retirados pela Prefeitura gratuitamente, através da Operação denominada “Cata Bagulho”, em dias a serem regulamentados através de Decreto. Art. 3º - Fica proibido depositar os resíduos constantes dos Artigos 1º e 2º: a- em dias diferentes ao estabelecido através do Decreto para o local; b- em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que está depositando o resíduo; c- as margens de Rodovias Estaduais, estradas vicinais e estradas de servidão pavimentadas ou não; d- em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas, entre outros; e- em áreas consideradas de mananciais e preservação ambiental; Art. 4º - No caso de descumprimento das alíneas a,b,c e d os infratores serão punidos com multa, sendo: a- depositar resíduos em dias diferentes ao regulamentado por Decreto, multa no valor de R$ 100,00 (cento reais); b- em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que está depositando o resíduo, multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); c- as margens de Rodovias Estaduais, estradas vicinais e estradas de servidão pavimentadas ou não, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n so . - : PaBaino E proGatSS e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.105/2.013. d- em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas, entre outros, multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); e- em áreas consideradas de preservação permanente e unidades de conservação, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo Único — Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Art. 5º - No caso em que o descarte estiver sendo efetuado com veiculo, será agravado da seguinte penalidade: I- veículos de passeio, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão do veiculo, aplicando-se a legislação de trânsito vigente; H- veículos utilitários leves (pick-ups), multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) e apreensão do veiculo, aplicando-se a legislação de trânsito vigente; HI- veículos pesados (caminhão), multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão do veiculo, aplicando-se a legislação de trânsito vigente; Art. 6º - Caso o objeto de descarte irregular ultrapasse o volume de 1mº, será acrescido de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) por mº, de multa. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 2.313 de 22 de junho de 1995 e suas alterações, e deverá ser regulamentada através de Decreto Municipal. Paço Municipal “Prefeito Jacob / () Autor do Projeto de Lei n.º 007/2013: Senhor CELSO o Prefeito Municipal. de Abril de 2.013. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.841. DENNYS AR FAVERO Chef Gabinete 2/2