| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2013 |
| Date | 2013-04-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 2.726 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.106 “Altera dispositivos da Lei nº 2.726 de 16 de fevereiro de 2004”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 2.726 de 16 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica criado o Programa de Capacitação para o trabalho de Artur Nogueira denominado “CAPACITAÇÃO E CIDADANIA” de caráter assistencial, a ser coordenado pela DIRETORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, visando proporcionar capacitação profissional, ocupação e renda para munícipes com idade compreendida entre 18 (dezoito) à 58 (cinquenta e oito) anos, integrantes da parte da população desempregada e que sejam residentes e domiciliados no Município de Artur Nogueira a mais de 03 (três) anos.” Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 2.726 de 16 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - As condições para o alistamento do participante no Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: | — Estar em situação de desemprego, devidamente comprovada e desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente e cuja renda mensal do grupo familiar seja igual ou inferior à 1/2 (meio) do salário mínimo nacional “per capita”; Il — Ser, comprovadamente, residente e domiciliado no Município de Artur Nogueira a no mínimo 03 (três) anos; Ill — Ter domicilio eleitoral no Município de Artur Nogueira.” 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br o TRABALRO E PROGRESS! Continuação da Lei n.º 3.106/2.013. Art. 3º O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 2.726 de 16 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — A jornada de atividade no Programa será de 08 (oito) horas diárias, em 04 (quatro) dias da semana e mais 01 (um) dia de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas teóricas e práticas, voltadas para a capacitação profissional e/ou alfabetização do participante.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de março de 2013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Abril de 2.013. Autor do Projeto de Lei n.º 008/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.842. DENNY: AR FAVERO Chef Gabinete 2/2