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norma nº 3106/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3106 / 2013
Date 2013-04-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI No 2.726 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004
native_id1391

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.106
“Altera dispositivos da Lei nº 2.726 de
16 de fevereiro de 2004”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 2.726 de 16 de fevereiro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado o Programa de Capacitação para o
trabalho de Artur Nogueira denominado “CAPACITAÇÃO E
CIDADANIA” de caráter assistencial, a ser coordenado pela
DIRETORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, visando
proporcionar capacitação profissional, ocupação e renda para
munícipes com idade compreendida entre 18 (dezoito) à 58
(cinquenta e oito) anos, integrantes da parte da população
desempregada e que sejam residentes e domiciliados no
Município de Artur Nogueira a mais de 03 (três) anos.”
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 2.726 de 16 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - As condições para o alistamento do participante no
Programa, mediante seleção simples, serão definidas em
regulamento, observados os seguintes requisitos:
| — Estar em situação de desemprego, devidamente comprovada e
desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou
qualquer outro programa assistencial equivalente e cuja renda
mensal do grupo familiar seja igual ou inferior à 1/2 (meio) do
salário mínimo nacional “per capita”;
Il — Ser, comprovadamente, residente e domiciliado no Município
de Artur Nogueira a no mínimo 03 (três) anos;
Ill — Ter domicilio eleitoral no Município de Artur Nogueira.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
o TRABALRO E PROGRESS!
Continuação da Lei n.º 3.106/2.013.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 2.726 de 16 de
fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — A jornada de atividade no Programa será de 08
(oito) horas diárias, em 04 (quatro) dias da semana e mais 01 (um)
dia de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas
teóricas e práticas, voltadas para a capacitação profissional e/ou
alfabetização do participante.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de março de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Abril de 2.013.
Autor do Projeto de Lei n.º 008/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
2.842.
DENNY: AR FAVERO
Chef Gabinete
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