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norma nº 3107/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3107 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1392

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n SO . . : É
RABALHO E PROGNES' Neg e-mail: contato(Bartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.107
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA
DESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em
valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), para promoção do 64º aniversário de emancipação político - administrativa do
Município, para o Evento 1º Violeira “Acácio Capato” — Festival de Musica Raiz.
Parágrafo Único — O responsável pela comissão municipal nomeada
através do Decreto n.º 029/2013, para estes fins, deverá no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, encaminhar relatório,
constando os gastos com as premiações realizadas na comemoração do aniversário
do Município, individualmente com nomes e valores dos respectivos pagamentos
efetuados, para que o Executivo Municipal possa enviar à Câmara Municipal.
Art. 2º Para atender às despesas a que aludem o artigo antecedente,
será onerada a seguinte verba do Orçamento vigente: - 02 - Prefeitura - 12 - Governo
FMC - 01 — Cultura — 3.3.90.31 — Premiações Cult. Art. Cientif. Despesas e Outras.
Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais à data de 01 de abril de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições emygontrário.
de Maio de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 015/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.843.

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