| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIACAO NA FORMA DESTA LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n SO . . : É RABALHO E PROGNES' Neg e-mail: contato(Bartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.107 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÃO NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesa na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para promoção do 64º aniversário de emancipação político - administrativa do Município, para o Evento 1º Violeira “Acácio Capato” — Festival de Musica Raiz. Parágrafo Único — O responsável pela comissão municipal nomeada através do Decreto n.º 029/2013, para estes fins, deverá no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, após a realização do evento, encaminhar relatório, constando os gastos com as premiações realizadas na comemoração do aniversário do Município, individualmente com nomes e valores dos respectivos pagamentos efetuados, para que o Executivo Municipal possa enviar à Câmara Municipal. Art. 2º Para atender às despesas a que aludem o artigo antecedente, será onerada a seguinte verba do Orçamento vigente: - 02 - Prefeitura - 12 - Governo FMC - 01 — Cultura — 3.3.90.31 — Premiações Cult. Art. Cientif. Despesas e Outras. Art. 3º A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 01 de abril de 2013. Art. 5º Revogam-se as disposições emygontrário. de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 015/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.843.