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norma nº 3108/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3108 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPOE SOBRE O LANCAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.108
“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE ÁGUAS
PLUVIAIS NA REDE COLETORA DE ESGOTO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Artur Nogueira o
lançamento de águas pluviais (água de chuva) diretamente na rede coletora de
esgoto.
Parágrafo Único. A fiscalização será feita pela Prefeitura
Municipal através do setor competente ou através de empresa especializada
contratada para tal finalidade.
Art. 2º. Constatado pelo Departamento competente ou por
empresa especializada que o imóvel está lançando irregularmente ás águas
pluviais na rede coletora de esgoto, será aplicada de imediato multa no importe de
R$ 200,00 (duzentos reais) e será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para
que seja sanada a irregularidade e apresentada defesa.
Parágrafo Único. Caso haja o descumprimento da regularização
no prazo acima estipulado, será aplicada multa diária de R$ 10,00 (dez reais) até
a data da regularização, multa esta que será cobrada a partir do 91º (nonagésimo
primeiro) dia contados da constatação descrita no art. 2º desta lei.
Art. 3º. O imóvel com pedido de alvará com data posterior a
entrada em vigor desta lei em que for constatada a infração do art. 1º, incorrerá na
aplicação de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do cancelamento
imediato do alvará expedido com o embargo da obra se já iniciada.
$ 1º. Somente deverá ser emitido novo alvará após a efetiva
regularização bem como no pagamento da multa acima descrita no art. 3º caput
desta lei.
8 2º. No caso do art. 3º, os imóveis em tal situação terão o prazo
de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de pagamento de multa diária de
R$ 10,00 (dez reais) cobradas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a
constatação.
12
NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Ta So E E É
'ABALHO E PROGNIS' "Seg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.108/2013.
8 3º. Caso o infrator demonstre que regularizou a situação antes
do prazo de 30 (trinta) dias, a multa será reduzida para R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), além da emissão imediata do novo alvará.
$ 4º. O prazo previsto no 83º acima deverá ser comprovado
através de protocolo do interessado na Prefeitura Municipal com as provas da
efetiva regularização, sendo que o deferimento da redução da multa e emissão de
novo alvará será realizado após a constatação pela Municipalidade da
regularização.
Art. 4º. Fica vedada a qualquer agente a emissão de “habite-se”
aos imóveis que tenham sido constatadas as irregularidades previstas nesta lei
sem a devida regularização e pagamento das multas.
Art. 5º. Fica concedida anistia de 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação desta lei para que os proprietários dos imóveis com esta
irregularidade façam as devidas adequações, sem a aplicação de qualquer
penalidade.
Art. 6º. Constará em todos os alvarás de construção e
aprovações de projetos emitidas pela Municipalidade a menção expressa desta lei
e suas penalidades.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09de Maio de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 011/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.844.
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