| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DE AGUAS PLUVIAIS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.108 “DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE COLETORA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Artur Nogueira o lançamento de águas pluviais (água de chuva) diretamente na rede coletora de esgoto. Parágrafo Único. A fiscalização será feita pela Prefeitura Municipal através do setor competente ou através de empresa especializada contratada para tal finalidade. Art. 2º. Constatado pelo Departamento competente ou por empresa especializada que o imóvel está lançando irregularmente ás águas pluviais na rede coletora de esgoto, será aplicada de imediato multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) e será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que seja sanada a irregularidade e apresentada defesa. Parágrafo Único. Caso haja o descumprimento da regularização no prazo acima estipulado, será aplicada multa diária de R$ 10,00 (dez reais) até a data da regularização, multa esta que será cobrada a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia contados da constatação descrita no art. 2º desta lei. Art. 3º. O imóvel com pedido de alvará com data posterior a entrada em vigor desta lei em que for constatada a infração do art. 1º, incorrerá na aplicação de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além do cancelamento imediato do alvará expedido com o embargo da obra se já iniciada. $ 1º. Somente deverá ser emitido novo alvará após a efetiva regularização bem como no pagamento da multa acima descrita no art. 3º caput desta lei. 8 2º. No caso do art. 3º, os imóveis em tal situação terão o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10,00 (dez reais) cobradas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após a constatação. 12 NO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ta So E E É 'ABALHO E PROGNIS' "Seg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.108/2013. 8 3º. Caso o infrator demonstre que regularizou a situação antes do prazo de 30 (trinta) dias, a multa será reduzida para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além da emissão imediata do novo alvará. $ 4º. O prazo previsto no 83º acima deverá ser comprovado através de protocolo do interessado na Prefeitura Municipal com as provas da efetiva regularização, sendo que o deferimento da redução da multa e emissão de novo alvará será realizado após a constatação pela Municipalidade da regularização. Art. 4º. Fica vedada a qualquer agente a emissão de “habite-se” aos imóveis que tenham sido constatadas as irregularidades previstas nesta lei sem a devida regularização e pagamento das multas. Art. 5º. Fica concedida anistia de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei para que os proprietários dos imóveis com esta irregularidade façam as devidas adequações, sem a aplicação de qualquer penalidade. Art. 6º. Constará em todos os alvarás de construção e aprovações de projetos emitidas pela Municipalidade a menção expressa desta lei e suas penalidades. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 011/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.844. 2/2