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norma nº 3109/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3109 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL N.o 2.548/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
19eg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.109
“Dá nova redação aos artigos 17
e 19 da Lei Municipal n.º
2.548/1999”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Da nova redação ao artigo 17 da Lei Municipal n.º 2.548 de
12 de agosto de 1.999, no qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 Os conselheiros Tutelares devem ser escolhidos
mediante voto direto, secreto e facultativo a todos os cidadãos
maiores de dezesseis anos do município, em processo
regulamentado e conduzido pelo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Artur Nogueira que também ficara
encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo
fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público”.
“Parágrafo único — O COMDICAN coficiará ao Ministério
Público para lhe dar ciência do início do processo eleitoral, até
120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para a
realização do pleito”.
Art. 2º Da nova redação ao artigo 19 da Lei Municipal n.º 2.548 de
12 de agosto de 1.999, no qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 — Somente poderá concorrer à eleição o candidato que
preencher os requisitos de”:
Il. reconhecida idoneidade moral;
Il. idade superior a vinte e um ano;
Il. residir no Município há mais de 01 (um) ano;
IV. haver concluído o ensino médio de 2º grau;
V. estar no gozo de seus direitos políticos
VI. não estar exercendo cargo eletivo de natureza político-
partidária ou função de confiança em qualquer nível de
governo, no período de 90 (noventa) dias antes da
inscrição;
VII. submeter-se à prova escrita de conhecimento sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação
estadual e municipal correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
R 1 a) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
DUAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Ta so º - . : .
o TPABALO E PROSAS gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br
ontinuação da Lei n.º 3.109/2013.
& 1º - Caberá ao COMDICAN fixar as normas e procedimentos
para aferição e comprovação desses requisitos e divulga-las
através de edital que conterá, também, o horário e o prazo
para recebimento das inscrições dos candidatos.
$ 2º - O membro do COMDICAN que pretender disputar uma
vaga no Conselho Tutelar, ao formalizar a sua candidatura
será, automaticamente, desligado do COMDICAN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Maio de 2013.
Pre
Autor do Projeto de Lei n.º 012/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
2.845.
DENNY AR FAVERO
-
Chef abinete

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