| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3109 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 17 E 19 DA LEI MUNICIPAL N.o 2.548/1999 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 19eg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.109 “Dá nova redação aos artigos 17 e 19 da Lei Municipal n.º 2.548/1999”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Da nova redação ao artigo 17 da Lei Municipal n.º 2.548 de 12 de agosto de 1.999, no qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 Os conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo a todos os cidadãos maiores de dezesseis anos do município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Artur Nogueira que também ficara encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público”. “Parágrafo único — O COMDICAN coficiará ao Ministério Público para lhe dar ciência do início do processo eleitoral, até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para a realização do pleito”. Art. 2º Da nova redação ao artigo 19 da Lei Municipal n.º 2.548 de 12 de agosto de 1.999, no qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 — Somente poderá concorrer à eleição o candidato que preencher os requisitos de”: Il. reconhecida idoneidade moral; Il. idade superior a vinte e um ano; Il. residir no Município há mais de 01 (um) ano; IV. haver concluído o ensino médio de 2º grau; V. estar no gozo de seus direitos políticos VI. não estar exercendo cargo eletivo de natureza político- partidária ou função de confiança em qualquer nível de governo, no período de 90 (noventa) dias antes da inscrição; VII. submeter-se à prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação estadual e municipal correlatas. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” R 1 a) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 DUAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ta so º - . : . o TPABALO E PROSAS gg e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturogueira.sp.gov.br ontinuação da Lei n.º 3.109/2013. & 1º - Caberá ao COMDICAN fixar as normas e procedimentos para aferição e comprovação desses requisitos e divulga-las através de edital que conterá, também, o horário e o prazo para recebimento das inscrições dos candidatos. $ 2º - O membro do COMDICAN que pretender disputar uma vaga no Conselho Tutelar, ao formalizar a sua candidatura será, automaticamente, desligado do COMDICAN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Maio de 2013. Pre Autor do Projeto de Lei n.º 012/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.845. DENNY AR FAVERO - Chef abinete