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norma nº 3110/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3110 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1395

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.110
“Autoriza a abertura de crédito especial que indica
e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
414.995,46 (quatrocentos e quatorze reais, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e
seis centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde
Destino: 2 Atividade
Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União
Categoria. Econômica: 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
Valor
.... R$ 4.000,00
2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiologica
Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa
Destino: 1 Projeto
Projeto: 12 — Aquis. Equipamentos e Material Permanente - Saúde
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
AVE) SR R$ 1.000,00
3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde
Destino: 2 Atividade
Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
VAIO csserrsregaastesss es TUETEIAITENDENIMI Midas eno pes verao tata esa er eta 4040 Ane sa av ra R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
A DUAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Rana ra mg e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artummogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.110/2013.
4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde
Destino: 2 Atividade
Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União
Categoria. Econômica: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
R$ 10.000,00
5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde
Destino: 2 Atividade
Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
R$ 2.436,80
6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde
Destino: 2 Atividade
Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União
Categoria. Econômica: 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
R$ 1.000,00
7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 - Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 2 Atividade
Atividade: 16 — Manutenção Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
Cod. Aplic.: 500.0015 — Convenio CRAS 750226/2010
Valor... eee aeee aeee eee eee R$ 8.700,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n so N E
PABaumo E pROGRES 1a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.110/2013.
8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 - Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 2 Atividade
Atividade: 16 — Manutenção Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Servicos Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
Cod. Aplic.: 500.0015 — Convenio CRAS 750226/2010
AV/E] [o] RR R$ 63.800,00
9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 - Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 1 Projeto
Projeto: 14 — Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes — Outros Fundos
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
Cod. Aplic.: 500.0016 — Convenio SEDS — Aquisição de Equipamentos
Valor... iereeeeeeeere area aaeaaeena ea aaa are anaanaaraaaaenaaiaentaos R$ 49.000,00
10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejam Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbanismo
Programa: 21 - Investimentos Urbanos
Destino: 1 Projeto
Projeto: — 13 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
Cod. Aplic.: 100.0016 Praça — PEC — PQ Trabalhadores
AVE (o RO R$ 265.058,66
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.................... eres R$ 414.995,46
Art. 2º As despesas referidas nos itens 1 a 6, no artigo antecedente serão
custeadas com a anulação total ou parcial, das seguintes dotações do Orçamento em vigor:
1- Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde
Código: 103040040.2.063000 Manutenção Das Atividades Saúde — Vigilância Sanitária —
União
Categoria Econômica: 3.3.90.14 - Diárias — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Dotação 305
Valor: cssespmssaasoasaananaite ese seserceroverme roças croavevon sato es cao teses cone as a es conaa R$ 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
ua; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
E rg e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.110/2013.
2 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde
Código: 103050030.1.012000 Aquis. Equipamentos e Material Permanente - Saúde
Categoria Econômica: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Dotação 309
AUGE R$ 1.000,00
3 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde
Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades —Saúde — Vigilância Epidemiológica
— Tesouro
Categoria Econômica: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Dotação 2481
MAIOR sssessussesesasapsepa Tao ae perros R$ 10.000,00
4 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde
Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades —Saúde — Vigilância Epidemiológica
— Tesouro
Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Dotação 319
Valor: ..... DESUSO EESTI sa R$ 10.000,00
5 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde
Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades Saúde — Vigilância Epidemiológica
— Tesouro
Categoria Econômica: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Dotação 320
MalO NR csrscenssasaseravesreseneracager cs R$ 2.436,80
6 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde
Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades Saúde — Vigilância Epidemiológica
— Tesouro
Categoria Econômica: 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 01 Tesouro
Dotação 317
MIONE asse sicosessaseTs SEER R$ 1.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 28.436,80
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
PUAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Ta ) Ê E :
o ABALO E PROSAS o, e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.110/2013.
Art. 3º As despesas no montante de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e
quinhentos reais), itens 7 e 8 em questão, serão custeadas através do excesso de arrecadação
do Convênio Federal CRAS n.º 750226/2010 — Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; o montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), item 9, será
suplementado através do excesso de arrecadação do Convênio nº 2146/2011 firmado junto a
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SP, e o valor de R$ 265.058,66 (duzentos
e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) item 10, será
suplementada por excesso de arrecadação de Convênio Federal n.º 0363536-
36/2012/PAC/PEC - Ministério da Cultura/Caixa.
Art. 4º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as
despesas em apreço.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a partir de 01 de Março de 2.013.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Maio de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 013/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.846.
DENNY: AR FAVERO
Che: abinete

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