| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.110 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 414.995,46 (quatrocentos e quatorze reais, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde Destino: 2 Atividade Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União Categoria. Econômica: 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. Valor .... R$ 4.000,00 2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiologica Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 1 Projeto Projeto: 12 — Aquis. Equipamentos e Material Permanente - Saúde Categoria. Econômica: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. AVE) SR R$ 1.000,00 3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde Destino: 2 Atividade Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União Categoria. Econômica: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. VAIO csserrsregaastesss es TUETEIAITENDENIMI Midas eno pes verao tata esa er eta 4040 Ane sa av ra R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A DUAN CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Rana ra mg e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.artummogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.110/2013. 4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde Destino: 2 Atividade Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União Categoria. Econômica: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. R$ 10.000,00 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde Destino: 2 Atividade Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. R$ 2.436,80 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 - Vigilância em Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 40 - Gestão Político Administrativa da Saúde Destino: 2 Atividade Atividade: 63 — Manutenção Atividades — Saúde — Vigilância Sanitária - União Categoria. Econômica: 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. R$ 1.000,00 7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 - Promoção Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 2 Atividade Atividade: 16 — Manutenção Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 — Material de Consumo Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. Cod. Aplic.: 500.0015 — Convenio CRAS 750226/2010 Valor... eee aeee aeee eee eee R$ 8.700,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n so N E PABaumo E pROGRES 1a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.110/2013. 8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 - Promoção Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 2 Atividade Atividade: 16 — Manutenção Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Servicos Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. Cod. Aplic.: 500.0015 — Convenio CRAS 750226/2010 AV/E] [o] RR R$ 63.800,00 9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 - Promoção Social Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 1 Projeto Projeto: 14 — Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes — Outros Fundos Categoria. Econômica: 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. Cod. Aplic.: 500.0016 — Convenio SEDS — Aquisição de Equipamentos Valor... iereeeeeeeere area aaeaaeena ea aaa are anaanaaraaaaenaaiaentaos R$ 49.000,00 10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbanismo Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 1 Projeto Projeto: — 13 Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanentes Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. Cod. Aplic.: 100.0016 Praça — PEC — PQ Trabalhadores AVE (o RO R$ 265.058,66 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.................... eres R$ 414.995,46 Art. 2º As despesas referidas nos itens 1 a 6, no artigo antecedente serão custeadas com a anulação total ou parcial, das seguintes dotações do Orçamento em vigor: 1- Órgão: 2 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde Código: 103040040.2.063000 Manutenção Das Atividades Saúde — Vigilância Sanitária — União Categoria Econômica: 3.3.90.14 - Diárias — Pessoal Civil Fonte de Recurso: 01 Tesouro Dotação 305 Valor: cssespmssaasoasaananaite ese seserceroverme roças croavevon sato es cao teses cone as a es conaa R$ 4.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 ua; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 E rg e-mail: contato(Dartumnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.110/2013. 2 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde Código: 103050030.1.012000 Aquis. Equipamentos e Material Permanente - Saúde Categoria Econômica: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 01 Tesouro Dotação 309 AUGE R$ 1.000,00 3 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades —Saúde — Vigilância Epidemiológica — Tesouro Categoria Econômica: 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 01 Tesouro Dotação 2481 MAIOR sssessussesesasapsepa Tao ae perros R$ 10.000,00 4 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades —Saúde — Vigilância Epidemiológica — Tesouro Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte de Recurso: 01 Tesouro Dotação 319 Valor: ..... DESUSO EESTI sa R$ 10.000,00 5 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades Saúde — Vigilância Epidemiológica — Tesouro Categoria Econômica: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 01 Tesouro Dotação 320 MalO NR csrscenssasaseravesreseneracager cs R$ 2.436,80 6 - Órgão: 2 - Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 02 — Vigilância Em Saúde Código: 103050030.2.064000 Manutenção Das Atividades Saúde — Vigilância Epidemiológica — Tesouro Categoria Econômica: 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas Fonte de Recurso: 01 Tesouro Dotação 317 MIONE asse sicosessaseTs SEER R$ 1.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 28.436,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 PUAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Ta ) Ê E : o ABALO E PROSAS o, e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.110/2013. Art. 3º As despesas no montante de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), itens 7 e 8 em questão, serão custeadas através do excesso de arrecadação do Convênio Federal CRAS n.º 750226/2010 — Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), item 9, será suplementado através do excesso de arrecadação do Convênio nº 2146/2011 firmado junto a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de SP, e o valor de R$ 265.058,66 (duzentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) item 10, será suplementada por excesso de arrecadação de Convênio Federal n.º 0363536- 36/2012/PAC/PEC - Ministério da Cultura/Caixa. Art. 4º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 013/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.846. DENNY: AR FAVERO Che: abinete