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norma nº 3112/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3112 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO E INCISOS I E II DO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N.o 3.101/2013
native_id1397

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
2) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
by; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
= a f : . ;
TRaBaIHO E PROGRESSO 1, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.112
“Dá nova redação ao Parágrafo Único e
Incisos | e il do artigo 1º da Lei
Municipal n.º 3.101/2013”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único e os Incisos | e Il do Artigo 1º, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Para a aquisição da ETA especificada no
caput do artigo, o Poder Executivo, fica autorizado a transferir às contas do
Serviço de Agua e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, o seguinte valor, a titulo
de empréstimo:
| - a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a
serem depositados na conta movimento da SAEAN;
H — o valor supra citado será devolvido aos cofres públicos, em
36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, as quais serão depositadas todo dia 10
de cada mês em conta bancária em nome da Prefeitura Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob Stein” /29 de Maio de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 016/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redaçã nda do autógrafo n.º 2.848.
DENNY: AR FAVERO
Chefte/de Gabinete

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