| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.113 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 228.042,56 (duzentos e vinte e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 1 - Projeto Projeto: 17 —- Construção de Praças Parques e Jardins Categoria. Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Transferências e Convênios Estaduais MAIO reezesmua died ice fe rosto SAM Enio abas do eba E soa re Taba e E R$ 100.000,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra - Estrutura Urbana Programa: 03 - Gestão Político - Administrativa Destino: 2 - Atividade Projeto: 46 - Manutenção das Atividades - Urbanismo Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02- Transferências e Convênios Estaduais MalON seireszen is celtas fe deo tea aNL a Sie Ra sr ao A SE R$ 128.042,56 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .................. nn iririeeeeee R$ 228.042,56 Art. 2º - As despesas no montante de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais)) será suplementada pelo excesso de arrecadação do Termo de Convenio nº 742/05/2012, 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” ) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 Tag tm CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 IBALHO E PROGRE 1849 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.113/2013. para implementação do Programa PEM PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS da Secretaria de Estado da Habitação e o montante de R$ 128.042,56 (Cento e vinte e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos.) será suplementada pelo excesso de arrecadação pelo Contrato FEHIDRO Nº 072/2013 da Secretaria de Estado de Saneamento de Recursos Hídricos. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 017/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.849. DENNYS R FAVERO Chefe abinete