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norma nº 3113/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3113 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1398

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.113
“Autoriza a abertura de crédito especial que
indica e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de
Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 228.042,56 (duzentos e vinte e oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 21 - Investimentos Urbanos
Destino: 1 - Projeto
Projeto: 17 —- Construção de Praças Parques e Jardins
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 02- Transferências e Convênios Estaduais
MAIO reezesmua died ice fe rosto SAM Enio abas do eba E soa re Taba e E R$ 100.000,00
2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra - Estrutura Urbana
Programa: 03 - Gestão Político - Administrativa
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 46 - Manutenção das Atividades - Urbanismo
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02- Transferências e Convênios Estaduais
MalON seireszen is celtas fe deo tea aNL a Sie Ra sr ao A SE R$ 128.042,56
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .................. nn iririeeeeee R$ 228.042,56
Art. 2º - As despesas no montante de R$ 100.000,00 ( Cem mil reais)) será
suplementada pelo excesso de arrecadação do Termo de Convenio nº 742/05/2012,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
) Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
Tag tm CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
IBALHO E PROGRE
1849 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.113/2013.
para implementação do Programa PEM PROGRAMA ESPECIAL DE MELHORIAS da
Secretaria de Estado da Habitação e o montante de R$ 128.042,56 (Cento e vinte e
oito mil, quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos.) será suplementada pelo
excesso de arrecadação pelo Contrato FEHIDRO Nº 072/2013 da Secretaria de Estado
de Saneamento de Recursos Hídricos.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012,
as despesas em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Maio de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 017/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.849.
DENNYS R FAVERO
Chefe abinete

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