| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 0 sã 2 Pt . TRABALHO E PROGRESS 14g e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN. 3.114 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda Função: 4 - Administração Subfunção: 123 — Administração Financeira Programa: 03 - Gestão Politica-Administrativa Destino: 2 - Atividade Projeto: 40 —- Manutenção das Atividades - Fazenda Categoria. Econômica: 3.3.90.92 Despesas do Exercício Anterior Fonte de Recurso: 01- Tesouro Cod. Aplicação: 110.000 E o E O e a A R$ 6.000,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejam. Obras e Serviços Unidade Executora: 01 - Administração do Planejamentos Obras e Serviços Função: 4 - Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 1 - Projeto Projeto: 13 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes — Pref. Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Valor ssassêges: &s5aondgantnos «bao cratera een DU La cê CEAR aa nana cd R$ 34.000,00 TOTAL-DE-SUPLEMENTAÇÕES ssuuceseeesnsimesasneasasasoosasas imerso R$ 40.000,00 Art 2º - Para regularização da Suplementação descritas no item nº 1, será anulada parcialmente ou total a seguinte dotação: ” 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tag e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.114/2013 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 03 — Finanças Unidade Executora: 03 - Fazenda Código: 041230003.2.040000 Manutenção das Atividades - Fazenda Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. MálOr -seracsaseessraaearesaseposanesGnei aeb Stad oa ae Ri et O RR Cole R$ 6.000,00 Art. 2º - As despesas no montante de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), será suplementada pelo excesso de arrecadação do Termo de Compromisso firmado com a AGEMCAMP, para implementação do Projeto “Sistema Regional de Defesa Civil” da Região Metropolitana de Campinas. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 020/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda d tógrafo n.º 2.850. DENNYS àR FAVERO Chefe abinete 2/2