| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3115 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” fr (1 S Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 4 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n - so ' : : : TABALHO E PROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.115 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 28.005,61 (vinte e oito mil, cinco reais e sessenta e um centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 — Governo Unidade Executora: 04 - Esportes Função: 27 — Desporto e Laser Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Destino: 1 - Projeto Projeto: 10 — Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas. Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05 - Recurso Federal Valor.. R$ 28.005,61 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................ieteeneeneeeereeneeeeereeneaseneenseneees R$ 28.005,61 Art. 2º - As despesas no montante de R$ 28.005,61 (vinte e oito mil, cinco reais e sessenta e um centavos), será suplementada pelo excesso de arrecadação do Convenio Federal n.º 0336.210- 42/2010 - Ministério do Esporte/Caixa. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Maio de 2013. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 Autor do Projeto de Lei n.º 022/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data FAVERO e Gabinete