| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.116 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto ao FUNPREMAN e dá outras providências.” CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento da dívida previdenciária junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN. Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às parcelas das competências referentes aos meses de julho/2012; agosto/2012; setembro/2012 e outubro/2012 decorrentes da contribuição previdenciária e contribuição suplementar de caráter compulsório. Art. 3º O débito consolidado, no valor total de R$ 2.067.664,16 (dois milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) será liquidado em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, nos termos do artigo 5º-A, da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria nº 21 de 16 de janeiro de 2.013, do Ministério da Previdência Social - MPS, mensalmente atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento no 3º (terceiro) dia após a promulgação da Presente Lei e as parcelas subsequentes todo dia 15 (quinze) de cada mês, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 4º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista. Art. 5º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da dívida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. TRaBaumo p PROGRESSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.116/2013. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 023/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.852. DENNYS R FAVERO Chef: abinete PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” e Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 T 6) . q É á ABALHO E PROSRESS o, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO I PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO REFERENTE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR DEBITO DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR INPC VALOR JUROS TOTAL COMPETENCIA CONTRIBUIÇÃO PRINCIPAL ACUMULADO ACUMULADO ATUALIZADO Contribuição empregador Taxa Administrativa JULHO DE 2.012 Contribuição suplementar R$ 442.144,29 R$ 27.204,78 R$ 51.628,40 R$ 520.977,47 Contribuição empregador Taxa Administrativa AGOSTO DE 2.012 Contribuição Suplementar R$ 44233121 R$ 25.205,87 R$ 46.735,71 R$ 514.290,79 Contribuição empregador Taxa Administrativa SETEMBRO DE 2.012 Contribuição Suplementar R$ 448.989,73 R$ 23.459,28 R$ 42.52041 R$ 514.969,43 Contribuição empregador Taxa Administrativa OUTUBRO DE 2.012 Contribuição Suplementar R$ 458.177,57 |R$ 20.291,02 R$ 38327.89 R$ 517.426,48