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norma nº 3116/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3116 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.116
“Autoriza o Município de Artur Nogueira a
consolidar dívida e celebrar acordo e termo
de parcelamento de débitos junto ao
FUNPREMAN e dá outras providências.”
CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento da dívida previdenciária junto
ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município
de Artur Nogueira - FUNPREMAN.
Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às
parcelas das competências referentes aos meses de julho/2012;
agosto/2012; setembro/2012 e outubro/2012 decorrentes da contribuição
previdenciária e contribuição suplementar de caráter compulsório.
Art. 3º O débito consolidado, no valor total de R$ 2.067.664,16
(dois milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis
centavos) será liquidado em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas, nos termos do
artigo 5º-A, da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela
Portaria nº 21 de 16 de janeiro de 2.013, do Ministério da
Previdência Social - MPS, mensalmente atualizadas pelo INPC, mais juros de
6% ao ano, sendo que a primeira parcela terá seu vencimento no 3º (terceiro) dia
após a promulgação da Presente Lei e as parcelas subsequentes todo dia 15
(quinze) de cada mês, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para
com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente
estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista.
Art. 5º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN
instrumento adequado para a repactuação da dívida nos moldes previstos
nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do Município, dotações específicas
para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual.
TRaBaumo p PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.116/2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Maio de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 023/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.852.
DENNYS R FAVERO
Chef: abinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
e Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
T 6) . q É á
ABALHO E PROSRESS o, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ANEXO I
PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO REFERENTE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR
DEBITO DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR INPC VALOR JUROS TOTAL
COMPETENCIA CONTRIBUIÇÃO PRINCIPAL ACUMULADO ACUMULADO ATUALIZADO
Contribuição empregador
Taxa Administrativa
JULHO DE 2.012 Contribuição suplementar R$ 442.144,29 R$ 27.204,78 R$ 51.628,40 R$ 520.977,47
Contribuição empregador
Taxa Administrativa
AGOSTO DE 2.012 Contribuição Suplementar R$ 44233121 R$ 25.205,87 R$ 46.735,71 R$ 514.290,79
Contribuição empregador
Taxa Administrativa
SETEMBRO DE 2.012 Contribuição Suplementar R$ 448.989,73 R$ 23.459,28 R$ 42.52041 R$ 514.969,43
Contribuição empregador
Taxa Administrativa
OUTUBRO DE 2.012 Contribuição Suplementar R$ 458.177,57 |R$ 20.291,02 R$ 38327.89 R$ 517.426,48

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