| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA A CONSOLIDAR DIVIDA E CELEBRAR ACORDO E TERMO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO FUNPREMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 à ZM hn so E pn à a RABALHO E PROGRESSO oa, e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.117 “Autoriza o Município de Artur Nogueira a consolidar dívida e celebrar acordo e termo de parcelamento de débitos junto ao FUNPREMAN e dá outras providências.” CELSO CAPATO, prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo, autorizado a firmar termo de parcelamento de dívida previdenciária junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN. Art. 2º O débito previdenciário municipal existente refere-se às parcelas de nº “12”, “13”, “14” “15” e “16”, vencidas em 15/01/2013; 15/02/2013; 15/03/2013; 15/04/2013 e 15/05/2013, respectivamente, oriundas do parcelamento autorizado pelas Leis n.º 3.057/2011 e 3.061/2012, que perfazem a importância de R$ 318.400,82 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) e das competências referentes aos meses de novembro/2012: dezembro/2012: 13º salário/2012; janeiro/2013; fevereiro/2013; março/2013 e abril/2013 e maio/2013 decorrentes da criação da contribuição previdenciária e contribuição complementar de caráter compulsório que perfazem a importância de R$ 3.627.034,93 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trinta e quatro reais e noventa e três centavos). Art. 3º O débito consolidado, no valor total de R$ 3.945.435,75 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) será liquidado em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos do artigo 5º, da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pela Portaria nº 21 de 16 de janeiro de 2.013, do Ministério da Previdência Social - MPS, mensalmente atualizadas pelo INPC, mais juros de 6% ao ano, sendo que a primeira parcela será paga no 3º (terceiro) dia após a promulgação da presente Lei, e as demais parcelas terão seus vencimentos todo dia 15 de cada mês, tendo como garantia o repasse do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 4º Os débitos previdenciários correntes da Prefeitura para com o FUNPREMAN não abrangidos por esta Lei e que eventualmente estiverem em aberto, deverão ser liquidados na forma originária prevista. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.117/2013. Art. 5º O Executivo Municipal firmará com o FUNPREMAN instrumento adequado para a repactuação da dívida nos moldes previstos nesta lei e consignará nos orçamentos anuais do município, dotações específicas para pagamento do parcelamento, fazendo consignar também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes e Plano Plurianual. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 29 de Maio de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 024/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.853. DENNYS/CESAR FAVERO Chef Gabinete < pa mi [| » jo) fo) Z [ea E [E] a [oa] A = Lg] S) E z < = > a em a = E pa EM (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO I PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO VALOR DEBITO DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR INPC JUROS VALOR TOTAL VENCIMENTO CONTRIBUIÇÃO PRINCIPAL | ACUMULADO | ACUMULADO MULTA ATUALIZADO Debito referente parcelamento PARCELA 12 autorizado Leis Municipais 15/01/2013 3057/2011 e 3061/2012 R$ 56.960,61 R$ 1.945,33 R$ 2.945,30 R$ 1.237,02 R$ 63.088,26 Debito referente parcelamento PARCELA 13 autorizado Leis Municipais 15/02/2013 [3057/2011 e 3061/2012 R$ 57.772,07 R$ 1.534,18 R$ 2.96531 R$ 1.245,43 R$ 63.516,99 Debito referente parcelamento PARCELA 14 autorizado Leis Municipais 15/03/2013 3057/2011 e 3061/2012 R$ 58.362,84 R$ 1.003,69 R$ 2.968,33 R$ 1.246,70 R$ 63.581,56 Debito referente parcelamento PARCELA 15 autorizado Leis Municipais 15/04/2013 3057/2011 e 3061/2012 R$ 59.006,59 R$ 704,27 R$ 2.985,54 R$ 1.253,93 R$ 63.950,32 Debito referente parcelamento PARCELA 16 autorizado Leis Municipais 15/05/2013 3057/2011 e 3061/2012 R$ 59.651,50 R$ 351,94 R$ 3.000,17 R$ 1.260,07 R$ 64.263,69 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 site: www.arturnogueira.sp.gov.br CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br E PH E E ANEXO H PARCELAMENTO DO DEBITO PREVIDENCIARIO REFERENTE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR [VALOR DEBITO DISCRIMINAÇÃO VALOR VALOR INPC JUROS VALOR TOTAL COMPETENCIA | CONTRIBUIÇÃO | PRINCIPAL | ACUMULADO | ACUMULADO MULTA ATUALIZADO Contribuição empregador Taxa Administrativa NOVEMBRO 2.012 | Contribuição suplementar | R$ 414.537,15 R$ 16.472,30 |R$ 30.170,66 R$ 9.223,60 R$ 470.403,72 Contribuição empregador Taxa Administrativa DEZEMBRO 2.012 Contribuição Suplementar | R$ 442.191,75 R$ 14.459,67 R$ 27.399,09 R$ 9.681.01 R$ 493.731,52 Contribuição empregador Taxa Administrativa 13º SALARIO 2.012 | Contribuição Suplementar | R$ 409.451,38 R$ 13.389,06 R$ 21.142,02 R$ 8.879,65 R$ 452.862,11 | Contribuição empregador Taxa Administrativa JANEIRO 2.013 Contribuição Suplementar | R$ 524.306,15 R$ 13.923,31 R$ 21.529,18 R$ 11.195,17 R$ 570.953,81 Contribuição empregador Taxa Administrativa FEVEREIRO 2.013 Contribuição Suplementar | R$ 516.214,26 |R$ 8.877.58 R$ 15.752,76 R$ 10.816,89 R$ 551.661,48 MARÇO 2.013 R$ 507.896,53 |R$ 6.061,95 R$ 10.279,17 R$ 10.484,75 R$ 534.722,40 ABRIL 2.013 R$ 533.350,89 |R$ 3.146.77 R$ 5.364.98 R$ 10.837,25 R$ 552.699,89