| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3118 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CARTAO CIDADAO DE ARTUR NOGUEIRA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.118 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO CIDADÃO DE ARTUR NOGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Cartão Cidadão de Artur Nogueira no âmbito do Município de Artur Nogueira. Art. 2º - O Cartão Cidadão de Artur Nogueira passará a ser uma identidade do morador do Município. Art. 3º - O Cartão Cidadão de Artur Nogueira será pessoal e intransferível e não poderá ser cedido ou emprestado a qualquer título. Seu extravio, perda ou roubo deverá ser comunicado sempre à Coordenação do Cartão Cidadão de Artur Nogueira. Parágrafo Único — O Cartão Cidadão será um direito de todo morador da cidade, para utilização de todos os serviços oferecidos pela Rede Pública Municipal, sejam eles das áreas da Saúde, Educação e Cultura Esportes e Lazer, Assistência Social e Cidadania, Turismo, entre outros, que a Prefeitura de Artur Nogueira ofereça. Art. 4º - O Munícipe interessado no Cartão Cidadão de Artur Nogueira deverá se cadastrar por ocasião do Censo Municipal. $1º - Concluído o Censo Municipal, o cadastramento deverá ser feito na Sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Artur Nogueira, localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 413, Centro, neste Município. 82º - Para o cadastramento, servirão como comprovantes de residência no Município, os seguintes documentos: a) Imposto Predial e Territorial Urbano ( carnê do IPTU ); b) Imposto Territorial Rural ( carnê do ITR ); c) Contrato de locação, com firma reconhecida; d) Copia autenticada do Titulo Eleitor; e) Comprovante de residência (conta de água, luz, tv por assinatura, atualizados há 3 meses). 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(vartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.118/2013. 83º - Fica resguardado ao Município de Artur Nogueira verificar a veracidade dos comprovantes de residência acima expostos por meio de todas as provas em Direito admitidas. 84º - A apresentação de quaisquer documentos ou declarações falsas será objeto de procedimentos administrativos e/ou judiciais, com a consequente apuração de responsabilidade, inclusive a aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário de imóvel que fornecer comprovante de residência falso e de R$ 1.000,00 (mil reais) ao cidadão que apresentar o comprovante ou documento falsificado. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco A Junho de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 019/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, redação oriunda do autógrafo n.º 2.854. DENNYS C FAVERO Chefe binete 2/2