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norma nº 3118/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3118 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDISPOE SOBRE A CRIACAO DO CARTAO CIDADAO DE ARTUR NOGUEIRA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.118
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO
CIDADÃO DE ARTUR NOGUEIRA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares
atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cartão Cidadão de Artur Nogueira no
âmbito do Município de Artur Nogueira.
Art. 2º - O Cartão Cidadão de Artur Nogueira passará a ser uma
identidade do morador do Município.
Art. 3º - O Cartão Cidadão de Artur Nogueira será pessoal e
intransferível e não poderá ser cedido ou emprestado a qualquer título. Seu
extravio, perda ou roubo deverá ser comunicado sempre à Coordenação do
Cartão Cidadão de Artur Nogueira.
Parágrafo Único — O Cartão Cidadão será um direito de todo
morador da cidade, para utilização de todos os serviços oferecidos pela Rede
Pública Municipal, sejam eles das áreas da Saúde, Educação e Cultura
Esportes e Lazer, Assistência Social e Cidadania, Turismo, entre outros, que a
Prefeitura de Artur Nogueira ofereça.
Art. 4º - O Munícipe interessado no Cartão Cidadão de Artur
Nogueira deverá se cadastrar por ocasião do Censo Municipal.
$1º - Concluído o Censo Municipal, o cadastramento deverá ser
feito na Sede da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Artur
Nogueira, localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 413, Centro, neste
Município.
82º - Para o cadastramento, servirão como comprovantes de
residência no Município, os seguintes documentos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano ( carnê do IPTU );
b) Imposto Territorial Rural ( carnê do ITR );
c) Contrato de locação, com firma reconhecida;
d) Copia autenticada do Titulo Eleitor;
e) Comprovante de residência (conta de água, luz, tv por
assinatura, atualizados há 3 meses).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(vartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.118/2013.
83º - Fica resguardado ao Município de Artur Nogueira verificar a
veracidade dos comprovantes de residência acima expostos por meio de todas
as provas em Direito admitidas.
84º - A apresentação de quaisquer documentos ou declarações
falsas será objeto de procedimentos administrativos e/ou judiciais, com a
consequente apuração de responsabilidade, inclusive a aplicação de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário de imóvel que fornecer
comprovante de residência falso e de R$ 1.000,00 (mil reais) ao cidadão que
apresentar o comprovante ou documento falsificado.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
promulgação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaco A Junho de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 019/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal
“Prefeito Jacob Stein”, na data supra, redação oriunda do autógrafo n.º
2.854.
DENNYS C FAVERO
Chefe binete
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