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norma nº 3119/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3119 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A
native_id1404

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
a b/
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sa TRABALM nO RSS e-mail: contato(aartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.119
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de
acordo para parcelamento de dívida junto à
ELEKTRO Eletricidade e Serviços S/A”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de acordo para
parcelamento de dívida junto a ELEKTRO -— Eletricidade e Serviços S.A., nos termos da
minuta constante da presente Lei.
Artigo 2º - O débito principal existente fica reconhecido no valor de R$
87.075,15 (oitenta e sete mil, setenta e cinco reais e quinze centavos), que acrescido de
multa e juros consolida o débito total de R$ 92.972,33 (noventa e dois mil, novecentos e
setenta e dois reais e trinta e três centavos), a ser liquidado em 04 (quatro) parcelas, com
juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês), mais correção monetária pela variação positiva
do IGPM mensal, ou índice equivalente no caso de sua extinção, sendo a primeira parcela
no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) com vencimento em 30 de abril de 2013 e
as demais no valor de R$ 23.657,44 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos), tudo conforme disposições constantes do Termo de
Compromisso e Acordo para Pagamento de Débito, TCAPD nº 20131809159134, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - O Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais do
município as dotações necessárias para o pagamento do parcelamento, fazendo consignar
também a transação na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios competentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seis efeitos legais à data de 01 de abril de 2013.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Junho de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 021/2013: Senhor te CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
TERMO DE COMPROMISSO E ACORDO PARA
PAGAMENTO DE DÉBITO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. E
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA.
Nº 20131809159134
Pelo presente instrumento,
ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S.A., concessionária de serviços públicos federais para fins de
distribuição de energia elétrica, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, 321, Jardim Nova América, em
Campinas, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o n.º 02.328.280/0001-97 (“ELEKTRO”), por seus representantes legais, e
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº. 45.735.552/0001-86, sede administrativa na Rua 10 de Abril, Nº 629,
(DEVEDOR?) por seu(s) representante(s) legal(is),
ELEKTRO e DEVEDOR também serão denominados Parte, quando mencionadas individualmente ou
Partes, quando mencionadas em conjunto;
CONSIDERANDO QUE:
A. existem débitos do DEVEDOR referentes ao consumo de energia elétrica, conforme relacionado da
Cláusula 2º deste instrumento;
B. a ELEKTRO e o DEVEDOR estabeleceram que os débitos supramencionados e as condições
específicas de pagamento constarão de Termo de Compromisso e Acordo para Pagamento de
Débito — TCAPD, a ser celebrado entre as partes;
têm as partes, justo e acordado, a celebração do presente Termo de Compromisso e Acordo para
Pagamento de Débito - TCAPD, doravante designado simplesmente TCAPD, que será regido pelas
seguintes Cláusulas e condições:
DO OBJETO
Cláusula 1º. O DEVEDOR reconhece e confessa, por meio do presente TCAPD, sua dívida líquida e certa
junto a ELEKTRO, cujo valor está previsto na Cláusula 3º, comprometendo-se, irrevogavelmente, a quitá-lo
nas condições previstas na Cláusula 4º.
Parágrafo Único: Este TCAPD caracteriza-se por mera confirmação da obrigação original não
adimplida, não constituindo instrumento de novação, não extinguindo o débito original, bem como
seus acessórios, direitos e deveres originais, principalmente, na hipótese de débitos decorrentes
do não pagamento de faturas de energia elétrica e a faculdade da ELEKTRO de suspender o
fornecimento ao DEVEDOR, tanto no caso de não pagamento das contas vincendas, decorrentes
de novos fornecimentos de energia elétrica, como das prestações do parcelamento concedido
conforme o presente TCAPD.
ORIGEM DO DÉBITO
Cláusula 2º. A dívida referida na Cláusula 1º, cuja confissão e acordo de pagamento constituem o objeto do
presente TCAPD, refere-se aos seguintes débitos do DEVEDOR perante a ELEKTRO:
a) faturas de consumo de energia elétrica não adimplidas, relacionadas no anexo | a este Termo, dele
fazendo parte integrante, devidamente rubricado(s) pelas partes.
VALOR DO DÉBITO
Cláusula 3º. O valor do débito objeto do presente Termo é de R$ 92.972,33 (noventa e dois mil
novecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), a ser pago na forma prevista na Cláusula 4º.
FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO
Clausula 4º, As partes têm justo e acordado que o DEVEDOR pagará o valor do débito descrito na Cláusula
3º, em 04 (quatro) prestações sucessivas, conforme cronograma a seguir ou anexo a este Termo, dele
fazendo parte integrante, devidamente rubricado pelas partes:
[ Vencimento | Valor(As)
10/06/13 23.657,44
FORMA DE CÁLCULO DAS PARCELAS:
Cláusula 5º. Para fins do presente TCAPD os valores do débito e das parcelas serão reajustados conforme
as seguintes condições:
(i) Taxa de Juros: 1% ao mês;
(ii) Índice de reajuste: variação positiva do IGPM mensal, ou índice equivalente, no caso de sua
extinção;
saldo devedor: a cada data de vencimento,
(iii) iodicida j à
ohsarvado (o) dapoato no e me rio e greereme segundo abaixo:
Parágrafo Primeiro: O valor do saldo devedor será reajustado, na periodicidade e pela variação
positiva do índice estabelecido no inciso (ii) do caput desta Cláusula, “pro rata die”.
Parágrafo Segundo: O valor da parcela será apurado a cada data de vencimento, obedecendo-
se ao seguinte critério:
a) o valor do débito, devidamente corrigido, será dividido pela quantidade remanescente de
parcelas a serem pagas pelo DEVEDOR;
b) ao valor da parcela, calculada nos moldes da alínea “a” acima, será somado o valor dos juros,
conforme taxa prevista no item (i) do caput desta Cláusula, “pro rata die”, incidente sobre o
valor do saldo devedor corrigido.
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DO PAGAMENTO DAS PARCELAS
Cláusula 6º - O pagamento das parcelas do débito discriminadas na Cláusula 4º será feito mediante envio
pela Elektro do respectivo documento de cobrança, o qual deverá ser quitado junto à rede bancária ou
agentes recebedores credenciados, nos dias dos respectivos vencimentos.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PENALIDADES
Cláusula 72. O não pagamento de qualquer uma das parcelas na data aprazada implicará,
independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a critério da
ELEKTRO, isolada ou cumulativamente:
(i) | vencimento antecipado de todas as demais parcelas, exigindo-se imediatamente o valor total do
saldo devedor remanescente, sobre o qual incidirão, isoladamente, encargos moratórios
consistentes em multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a
data do efetivo pagamento e correção monetária pela variação positiva do IGPM, ou por outro índice
que venha substituí-lo, compreendida entre o primeiro dia após os vencimentos das referidas
parcelas não pagas e do efetivo pagamento;
(ii) | incidência de multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor total das parcelas vencidas e não
pagas, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", bem como na atualização
monetária do valor das parcelas vencidas e não pagas pela variação positiva do IGPM, ou por outro
índice que venha substituí-lo, compreendida entre o primeiro dia após o vencimento das referidas
parcelas e do efetivo pagamento;
(ii) | execução judicial do saldo devedor, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial,
conforme disposto na legislação aplicável
Parágrafo Único: Correrão por conta exclusiva do DEVEDOR quaisquer despesas judiciais ou
extrajudiciais, honorários advocatícios e demais cominações relativamente às providências
relacionadas nesta Cláusula.
DA VALIDADE
Cláusula 8º. A invalidação ou anulação, no todo ou em parte, de quaisquer das Cláusulas deste TCAPD,
não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes até o cumprimento, pelas partes, de todas as
obrigações pactuadas. Ocorrendo o disposto nesta Cláusula, as partes desde já se comprometem a
negociar, no menor prazo possível, em substituição à cláusula invalidada ou anulada, a inclusão neste
instrumento de termos e condições válidos que reflitam os termos e condições da Cláusula invalidada ou
anulada, observados a intenção e o objetivo das partes quando da negociação da cláusula invalidada ou
anulada e o contexto em que se insere, tudo nos termos do princípio da boa-fé que rege a presente
negociação.
DA QUITAÇÃO
Cláusula 9º. Após efetuado o pagamento integral das parcelas mencionadas no caput da Cláusula 4º, as
partes darão mútua e recíproca quitação do valor objeto do presente TCAPD, para nada mais poder haver
ou reclamar uma da outra, em juízo ou fora dele.
DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Cláusula 10º. No caso de inadimplência das parcelas deste TCAPD, responsabiliza-se o DEVEDOR por
efetuar a reorganização orçamentária de acordo com o que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 101/00,
em caráter emergencial, sem prejuízo da aplicação do previsto na Cláusula 7º deste TCAPD.
Cláusula 11º. O DEVEDOR se compromete a inserir na Lei Orçamentária Anual do próximo exercício, a
TD
previsão orçamentária apta à quitação das parcelas vincendas deste Termo.
DA CONFIDENCIALIDADE
Cláusula 12º. Nenhuma das partes poderá revelar, motivar ou permitir a revelação de quaisquer
informações relacionadas ao presente TCAPD, sem consultar previamente a outra parte.
Parágrafo Primeiro: A obrigação de confidencialidade aqui prevista não se aplicará, entretanto,
quando a informação for de conhecimento público ou tiver que ser revelada por força de lei,
determinação judicial ou administrativa.
Parágrafo Segundo: O sigilo, decorrente da confidencialidade prevista nesta Cláusula, deverá
ser mantido durante a vigência deste TCAPD e, ainda após o seu término, qualquer que seja a
razão do mesmo.
Parágrafo Terceiro: As partes concordam e admitem que o descumprimento do sigilo ora
pactuado poderá acarretar prejuízos à outra parte, ficando a parte infratora obrigada a repará-los,
desde que comprovados e até o limite de sua culpa.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 13º. O DEVEDOR declara ter cumprido todas as formalidades e requisitos legais necessários para
a celebração do presente TCAPD, incluindo, sem limitar-se a, autorizações legislativas pertinentes, as quais
são de sua inteira responsabilidade, respondendo junto à ELEKTRO por quaisquer perdas e danos
decorrentes da não-observância desses requisitos.
Parágrafo Primeiro: Em virtude da presente pactuação, as partes reconhecem e declaram:
(i) | que têm interesse no pagamento das despesas relativas à energia elétrica;
(ii) que esta dívida redunda em despesas de caráter obrigatório continuado, possui
previsão orçamentária e se encontra empenhada, fatura a fatura;
(iii) que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina o equacionamento de débitos e impõe
limites aos Restos a Pagar, principalmente nos últimos oitos meses de mandato;
(iv) que o não pagamento de despesas previstas no orçamento municipal pode implicar
cometimento de ilegalidade;
(v) que o orçamento municipal foi formulado visando o pagamento pontual destas
despesas;
(vi) a existência de receita apta ao pagamento desta dívida, seja em virtude de recebíveis,
seja em virtude da própria arrecadação municipal,
(vii) que o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange ao atendimento
das previsões orçamentárias, permite a responsabilização pessoal do administrador do
ente público e,
(viii) que o DEVEDOR deverá obter todas as autorizações legislativas ou observar todas as
formalidades necessárias à consecução do presente acordo.
Cláusula 14º, Qualquer tolerância da ELEKTRO relacionada ao descumprimento de cláusulas ou condições
deste TCAPD, inclusive quanto ao recebimento de parcelas fora dos prazos ora ajustados, será considerada
mera liberalidade, não implicando novação ou alteração do avençado neste instrumento.
Cláusula 15º. O DEVEDOR compromete-se a pagar a dívida ora confessada na forma prevista na Cláusula
Quarta, ficando avençado que, caso quaisquer das datas de vencimento ali estabelecidas coincidam com
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sábado, domingo ou feriado, os pagamentos correspondentes deverão ser efetuados no primeiro dia útil
subsequente.
Cláusula 16º. O DEVEDOR declara expressamente que possui condições para pagamento de todas e
quaisquer parcelas do presente TCAPD sem prejuízo do pagamento das faturas mensais de consumo de
energia elétrica, comprometendo-se a se manter adimplente junto a ELEKTRO durante toda a vigência do
presente instrumento, principalmente no que concerne à sua obrigação de pagar em dia o presente TCAPD,
bem as referidas faturas de consumo mensais, sob pena de aplicação das penalidades previstas na
Cláusula 7º acima.
Cláusula 172. Tendo em vista o previsto na Cláusula 16º, o DEVEDOR declara expressamente sua
anuência de que não será concedido, pela ELEKTRO, qualquer outro novo parcelamento em relação ao
débito neste ato confessado, bem como de qualquer outro débito que venha a existir junto à ELEKTRO.
DO FORO
Cláusula 18º. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, para a solução de quaisquer litígios e ações
decorrentes deste TCAPD, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ou
possa vir a ser.
DOS ANEXOS
Clausula 19º. Fazem parte deste Contrato os seguintes anexos, naquilo em que não colidirem com as
Cláusulas deste instrumento:
* Anexo | — Relação de Faturas
E, por estarem de acordo com as condições ora estabelecidas, assinam as Partes, este instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e eficácia, juntamente com as testemunhas abaixo.
Campinas, 30 de Abril de 2013.
Pelo DEVEDOR: Pela ELEKTRO:
nome:Ce (so (424% e:
cargo: A. fi j cargo: Mera Morra Cota aa
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Testemunhas:
nome: MAVM AO À Pink
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