| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | DESAFETA AREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 E Ay, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRagaimo Pesa, e-mail: contato(Darturnogucira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.120 “Desafeta Área Institucional que especifica e dá outras providencias.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo a Área Institucional Il da Quadra 17 do loteamento denominado Parque das Flores, objeto da Matrícula n 85.670 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim, assim descrita: "Uma área com 3.389,27 metros quadrados, assim descrita: Inicia-se na divisa do Lote 32; daí segue 13,40 metros onde confronta com a Rua Henrique Petsch; deflete à direita dai segue 70,81 metros, confrontando com a Rua referida; daí segue 21,44 metros onde confronta com a Rua Antonio Cyrilo Rocha; daí segue em curva com 14,14 metros, onde confronta com a Rua Antonio Cyrilo Rocha; daí segue com 72,36 metros, onde confronta com a Rua Clovis Rossetti; daí segue 50,00 metros confrontando com os Lotes 01 e32”. Art. 2º - A área descrita no Artigo anterior passa para categoria de bem público dominical, passando a denominar-se Area Dominical Il da Quadra 17 do Loteamento denominado Parque das Flores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12,de Junho de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 025/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprig“de] editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo n.º 2.856.