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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3120/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3120 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDESAFETA AREA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1405

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
E Ay, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRagaimo Pesa, e-mail: contato(Darturnogucira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.120
“Desafeta Área Institucional que especifica e dá
outras providencias.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do
povo a Área Institucional Il da Quadra 17 do loteamento denominado Parque das Flores,
objeto da Matrícula n 85.670 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi - Mirim, assim
descrita: "Uma área com 3.389,27 metros quadrados, assim descrita: Inicia-se na divisa do
Lote 32; daí segue 13,40 metros onde confronta com a Rua Henrique Petsch; deflete à
direita dai segue 70,81 metros, confrontando com a Rua referida; daí segue 21,44 metros
onde confronta com a Rua Antonio Cyrilo Rocha; daí segue em curva com 14,14 metros,
onde confronta com a Rua Antonio Cyrilo Rocha; daí segue com 72,36 metros, onde
confronta com a Rua Clovis Rossetti; daí segue 50,00 metros confrontando com os Lotes 01
e32”.
Art. 2º - A área descrita no Artigo anterior passa para categoria de bem
público dominical, passando a denominar-se Area Dominical Il da Quadra 17 do Loteamento
denominado Parque das Flores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12,de Junho de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 025/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprig“de] editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do Autógrafo n.º 2.856.

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