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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3121/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3121 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1406

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
a AM
so , : ?
TRaBaImo é PROSAS, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN. 3.121
“Autoriza a abertura de crédito especial que
indica e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a
seguir:
1 —- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços
Unidade Executora: 02 - Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 21 - Investimentos Urbanos
Destino: 1 - Projeto
Projeto: 31 — Pavimentação Asfáltica
Categoria. Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic.
Cod. Aplic
AU/5] (o) SR R$ 250.000,00
Art. 2º A despesa, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), será custeada através do excesso de arrecadação do Convênio com a Secretaria de
Estado da Habitação — Processo SH/PEM n.º 0315/2013.
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as
despesas em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 01 de Maio de 2.013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
agob Stein”
Paço Municipal “Prefeito J É
Q de junho de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 029/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autó n.º 2.859.
DENNY: R FAVERO
Che Gabinete

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