| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 a AM so , : ? TRaBaImo é PROSAS, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN. 3.121 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 —- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 — Planejamento Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra-Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 1 - Projeto Projeto: 31 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- Transferências e Convênios Federais — Vic. Cod. Aplic AU/5] (o) SR R$ 250.000,00 Art. 2º A despesa, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será custeada através do excesso de arrecadação do Convênio com a Secretaria de Estado da Habitação — Processo SH/PEM n.º 0315/2013. Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Maio de 2.013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. agob Stein” Paço Municipal “Prefeito J É Q de junho de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 029/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autó n.º 2.859. DENNY: R FAVERO Che Gabinete