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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3122/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3122 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1407

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.122
“Autoriza a abertura de crédito especial que
indica e dá outras providências”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de
Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), no Orçamento vigente, conforme
discriminados a seguir:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 40 - Gestão Político- Administrativa da Saúde
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 82 — Subvenção
Categoria. Econômica: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
Fonte de Recurso: 01- Tesouro
B/4:1 (o | A DN R$ 570.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES................... mama R$ 570.000,00
Art. 2º A despesa referida no item 1, no artigo antecedente será custeada
com a anulação total ou parcial, da seguinte dotação do Orçamento em vigor:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 01 - Atenção Básica
Código: 103010040.2.029000 — Consorcio Intermunicipal de Saúde - Consaúde
Categoria. Econômica: 3.3.50.43 Contribuições
Despesa 261.
VAIO! esses RN O nm od R$ 570.000,00
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012,
as despesas em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013.
TRanaumo x pascntsso
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(a)artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.122/2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 dg Junho de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 031/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.860.
DENNYS AR FAVERO
Chef abinete

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