| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3122 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.122 “Autoriza a abertura de crédito especial que indica e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Atenção Básica Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 40 - Gestão Político- Administrativa da Saúde Destino: 2 - Atividade Projeto: 82 — Subvenção Categoria. Econômica: 3.3.50.43 — Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 01- Tesouro B/4:1 (o | A DN R$ 570.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES................... mama R$ 570.000,00 Art. 2º A despesa referida no item 1, no artigo antecedente será custeada com a anulação total ou parcial, da seguinte dotação do Orçamento em vigor: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 01 - Atenção Básica Código: 103010040.2.029000 — Consorcio Intermunicipal de Saúde - Consaúde Categoria. Econômica: 3.3.50.43 Contribuições Despesa 261. VAIO! esses RN O nm od R$ 570.000,00 Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de Março de 2.013. TRanaumo x pascntsso PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(a)artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.122/2013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 dg Junho de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 031/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.860. DENNYS AR FAVERO Chef abinete