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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3123/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3123 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIAL AO HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1408

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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ABALO E PROSAS, e-mail: contato(Dartunogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEINº 3.123
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL
BENEFICENTE SANTA GERTRUDES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi
Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social mensal ao Hospital Beneficente Santa Gertrudes, visando à prestação, pelo Hospital, de
serviços de natureza beneficente, priorizando os pacientes do Sistema Unico de Saúde - SUS,
os carentes, os idosos, os desamparados, os adolescentes e as crianças, entre outros, mediante
transferência de recursos financeiros do Município, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais).
Parágrafo Único - A concessão da subvenção de que trata esta Lei será
formalizada através da celebração de termo apropriado.
Artigo 2º - O Hospital Beneficente Santa Gertrudes, após ter recebido a
mencionada subvenção, deverá prestar contas ao Executivo Municipal das despesas referentes
ao valor concedido até 31 de dezembro do ano em que recebeu a subvenção.
Parágrafo único - A não prestação de contas dos recursos recebidos, ou não
aprovação das mesmas pelo Executivo Municipal implicará na vedação de nova concessão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei será
custeada com as dotações próprias do Orçamento do Município, suplementadas, se necessário,
por Decreto do Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Autor do Projeto de Lei n.º 032/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º2.861.

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