| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIAL AO HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 5 ZA Ta so pc e á . ABALO E PROSAS, e-mail: contato(Dartunogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEINº 3.123 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mensal ao Hospital Beneficente Santa Gertrudes, visando à prestação, pelo Hospital, de serviços de natureza beneficente, priorizando os pacientes do Sistema Unico de Saúde - SUS, os carentes, os idosos, os desamparados, os adolescentes e as crianças, entre outros, mediante transferência de recursos financeiros do Município, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Parágrafo Único - A concessão da subvenção de que trata esta Lei será formalizada através da celebração de termo apropriado. Artigo 2º - O Hospital Beneficente Santa Gertrudes, após ter recebido a mencionada subvenção, deverá prestar contas ao Executivo Municipal das despesas referentes ao valor concedido até 31 de dezembro do ano em que recebeu a subvenção. Parágrafo único - A não prestação de contas dos recursos recebidos, ou não aprovação das mesmas pelo Executivo Municipal implicará na vedação de nova concessão. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei será custeada com as dotações próprias do Orçamento do Município, suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 032/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º2.861.