| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPOE SOBRE APLICACAO DE SANCOES ADMINISTRATIVAS PELA PRATICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tramaimo z rosatsS! |, e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEINº 3.124 “ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o alvará para funcionamento até o horário das 22:00hs (vinte e duas) horas, exceto às sextas-feiras e sábados, que terão funcionamento até às 24:00hs (vinte e quatro horas), em bares e similares no município de Artur Nogueira, atendendo às exigências desta Lei e salvo as exceções previstas na legislação pertinente. 8 1º. Caracterizam-se como bares e similares, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local. 8 2º. A obtenção de alvará para funcionamento de que trata o artigo 1º, dependerá do atendimento às exigências previstas no art. 2º desta Lei, levando-se em conta, em especial, o combate à violência e à criminalidade, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio. 8 3º. Será de incumbência conjunta da Prefeitura Municipal através dos Fiscais de Posturas, Defesa Civil, Guarda Municipal ou ainda todo e qualquer funcionário municipal designado por ato especifico do Executivo Municipal, dando poderes de fiscalização, a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na presente lei, e ainda adotar as providências necessárias à fiscalização das disposições contidas nesta Lei. $ 4º Para o cumprimento das determinações constantes do parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal poderá convocar outros órgãos pertencentes ao Poder Público Municipal, bem como convidar ou consultar os órgãos pertencentes à União e ao Estado, em especial a Polícia Federal, a Polícia Civil e Polícia Militar sediadas em Artur Nogueira. / h 1/5 | À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 K b/ RaBaLmo E rROGRtSS "Say e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.124/2013. Ss 5º O Alvará de Funcionamento será expedido pelo órgão competente, a título provisório por 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre atendendo o interesse público. 8 6º. Os estabelecimentos comerciais denominados bares e similares, já com alvará de funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão localizados, poderão obter o novo alvará para funcionamento até as 22:00hs, desde que cumpridas as exigências da presente lei. Art. 2º. A análise dos pedidos de obtenção do alvará de horário de funcionamento fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos, emitidos pelos órgãos competentes: | - Inscrição Municipal; Il - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Ill - Licença de Funcionamento emitida pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal; IV - Os novos estabelecimentos comerciais denominados bares ou similares, deverão comprovar que o local possui acesso adequado à pessoas com deficiência, ; V — Aos estabelecimentos já existentes será concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem e construírem o acesso adequado à pessoa portadora de deficiência. VI - Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra para a atividade em questão, quando for o caso; Parágrafo Único - No caso dos estabelecimentos que funcionam a mais de 01 (um) ano, será concedida anistia para o item V, após vistoria e laudo de avaliação emitido em conjunto pelas Secretaria de Obras e Serviços Municipais e Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação. Art. 3º. Ficam os bares e similares obrigados a afixar, em local de fácil visualização do público, os seguintes documentos: | - Ficha de Inscrição Municipal; IH - Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra, quando for o caso; ll - Licença de Funcionamento emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal; IV — Alvará de Horário de Funcionamento; h | 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” N “q Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 e AA, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TRataimo ErnoasSO e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.124/2013. V - Aviso de Advertência quanto à proibição de venda, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, na forma prevista pela Lei Estadual nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 e do art. 243, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). $ 1º O documento constante no inciso IV deste artigo, refere-se às exigências dos estabelecimentos para funcionamento até às 22h00min. 8 2º No caso de descumprimento do contido no "caput" deste artigo, os proprietários dos estabelecimentos terão prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a regularização, ficando, após este prazo, sujeitos às penalidades previstas nesta Lei. Art. 4º. Os estabelecimentos que funcionarem após às 22h00min e não cumprirem as determinações desta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades: | - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no descumprimento do contido no "caput" deste artigo, aplicável em dobro, em caso de reincidência; Il - cancelamento do alvará de funcionamento, se houver, após a aplicação do estipulado no inciso anterior, no caso de nova reincidência; III - interdição e/ou lacração do estabelecimento; IV - colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e alvenaria). S 1º. Os eventuais recursos administrativos não terão efeito suspensivo. 8 2º. Após interdição do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente. $ 3º. Os estabelecimentos a que se referem os artigos anteriores, terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para providenciarem as adequações necessárias ao atendimento desta Lei, à exceção daqueles que possuem, sistema de som mecânico, eletrônico ou ao vivo, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciarem o sistema acústico necessário para funcionamento após às 18h00min. $ 4º. No caso dos estabelecimentos que funcionam a mais de 01 (um) ano, será concedida anistia para o item Il do Art. 3º, após vistoria a ser realizada pela Secretaria de Obras e Serviços Municipais. Art. 5º. Constatada a ocorrência de desvio de finalidade em atividades comerciais em bares e similares, poderá o estabelecimento sofrer interdição e/ou 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” A ( “tg Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 Ê / CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Raman E PrÓaSSO e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.124/2013. lacração imediata, independente das demais medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis. $ 1º. Para os termos da presente Lei, desvio de finalidade é toda prática ilegal, constatada e comunicada formalmente através da Área de Fiscalização e Guarda Civil Municipal, para a qual o estabelecimento fiscalizado não possui autorização. 8 2º. Também configuram desvio de finalidade o uso ou disponibilização de máquinas eletrônicas ou não destinadas à jogos de azar ou não, e de músicas. 8 3º. E ainda, o estoque e comercialização de fogos de artifícios, salvo os casos em que haja autorização dos órgãos competentes a nível estadual ou federal. 8 4º. É, ainda, desvio de finalidade se permitir realização, nos bares ou similares, inclusive em seu entorno, de apresentações de música ao vivo, após às 22hs00min. 8 5º Os proprietários dos imóveis inseridos nas práticas previstas nos parágrafos anteriores poderão ser solidariamente responsabilizados, se comprovada sua co-autoria, garantido o direito de defesa. Art. 6º. A prática de desvio de finalidade prevista no artigo anterior acarretará aos infratores as seguintes penalidades: | - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição temporária por 10 (dez) dias; Il - na primeira reincidência, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e interdição temporária por 30 (trinta) dias. ll - na segunda reincidência, interdição com colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e/ou alvenaria) e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo sem autorização por 02 (dois) anos, a contar da data da interdição, para o exercício da mesma atividade ou atividades congêneres. Art. 7º. No caso de desrespeito à interdição, aplicar-se-á multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das ações judiciais cabíveis. Art. 8º. A desinterdição, nos casos citados no art. 6º, incisos | e Il desta Lei, somente ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos: | - requerimento solicitando a desinterdição; Il - Termo de Compromisso de que não irá exercer atividades ilegais; 4/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.124/2013. HI - atendimento à legislação municipal pertinente à atividade a ser desenvolvida. Art. 9º Os valores das multas previstas nesta Lei, serão corrigidos anualmente tomando-se por base o IGPM. Art. 10. Antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, far- se-á ampla divulgação de seu conteúdo. Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Junho de 2013. / CEL APATO Autor do Projeto de Lei n.º 033/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.862. DENNYS AR FAVERO Chefe abinete 5/5