br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3124/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3124 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, DISPOE SOBRE APLICACAO DE SANCOES ADMINISTRATIVAS PELA PRATICA DE DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES COMERCIAIS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1409

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Tramaimo z rosatsS! |, e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEINº 3.124
“ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE
BARES E SIMILARES, DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO
DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE
DESVIO DE FINALIDADE EM ATIVIDADES
COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca
de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o alvará para funcionamento até o horário das
22:00hs (vinte e duas) horas, exceto às sextas-feiras e sábados, que terão
funcionamento até às 24:00hs (vinte e quatro horas), em bares e similares no
município de Artur Nogueira, atendendo às exigências desta Lei e salvo as exceções
previstas na legislação pertinente.
8 1º. Caracterizam-se como bares e similares, os estabelecimentos nos
quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de
atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.
8 2º. A obtenção de alvará para funcionamento de que trata o artigo 1º,
dependerá do atendimento às exigências previstas no art. 2º desta Lei, levando-se
em conta, em especial, o combate à violência e à criminalidade, preservadas as
condições de higiene e de segurança do público e do prédio.
8 3º. Será de incumbência conjunta da Prefeitura Municipal através dos
Fiscais de Posturas, Defesa Civil, Guarda Municipal ou ainda todo e qualquer
funcionário municipal designado por ato especifico do Executivo Municipal, dando
poderes de fiscalização, a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das
sanções previstas na presente lei, e ainda adotar as providências necessárias à
fiscalização das disposições contidas nesta Lei.
$ 4º Para o cumprimento das determinações constantes do parágrafo
anterior, a Prefeitura Municipal poderá convocar outros órgãos pertencentes ao
Poder Público Municipal, bem como convidar ou consultar os órgãos pertencentes à
União e ao Estado, em especial a Polícia Federal, a Polícia Civil e Polícia Militar
sediadas em Artur Nogueira.
/ h 1/5
|
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
K b/
RaBaLmo E rROGRtSS "Say e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.124/2013.
Ss 5º O Alvará de Funcionamento será expedido pelo órgão
competente, a título provisório por 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais
períodos, sempre atendendo o interesse público.
8 6º. Os estabelecimentos comerciais denominados bares e similares,
já com alvará de funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão
localizados, poderão obter o novo alvará para funcionamento até as 22:00hs, desde
que cumpridas as exigências da presente lei.
Art. 2º. A análise dos pedidos de obtenção do alvará de horário de
funcionamento fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos,
emitidos pelos órgãos competentes:
| - Inscrição Municipal;
Il - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Ill - Licença de Funcionamento emitida pela Divisão de Vigilância
Sanitária Municipal;
IV - Os novos estabelecimentos comerciais denominados bares ou
similares, deverão comprovar que o local possui acesso adequado à pessoas com
deficiência, ;
V — Aos estabelecimentos já existentes será concedido prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem e construírem o acesso adequado à
pessoa portadora de deficiência.
VI - Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e
respectiva certidão de conclusão da obra para a atividade em questão, quando for o
caso;
Parágrafo Único - No caso dos estabelecimentos que funcionam a mais
de 01 (um) ano, será concedida anistia para o item V, após vistoria e laudo de
avaliação emitido em conjunto pelas Secretaria de Obras e Serviços Municipais e
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.
Art. 3º. Ficam os bares e similares obrigados a afixar, em local de fácil
visualização do público, os seguintes documentos:
| - Ficha de Inscrição Municipal;
IH - Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e
respectiva certidão de conclusão da obra, quando for o caso;
ll - Licença de Funcionamento emitido pela Divisão de Vigilância
Sanitária Municipal;
IV — Alvará de Horário de Funcionamento; h
| 2/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
N “q Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
e AA, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
TRataimo ErnoasSO e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.124/2013.
V - Aviso de Advertência quanto à proibição de venda, fornecimento,
entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos
menores de 18 (dezoito) anos, na forma prevista pela Lei Estadual nº 14.592, de 19
de outubro de 2011 e do art. 243, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 1º O documento constante no inciso IV deste artigo, refere-se às
exigências dos estabelecimentos para funcionamento até às 22h00min.
8 2º No caso de descumprimento do contido no "caput" deste artigo, os
proprietários dos estabelecimentos terão prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a
regularização, ficando, após este prazo, sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º. Os estabelecimentos que funcionarem após às 22h00min e não
cumprirem as determinações desta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
| - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no descumprimento do contido
no "caput" deste artigo, aplicável em dobro, em caso de reincidência;
Il - cancelamento do alvará de funcionamento, se houver, após a
aplicação do estipulado no inciso anterior, no caso de nova reincidência;
III - interdição e/ou lacração do estabelecimento;
IV - colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e
alvenaria).
S 1º. Os eventuais recursos administrativos não terão efeito
suspensivo.
8 2º. Após interdição do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 24
(vinte e quatro) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de
funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente.
$ 3º. Os estabelecimentos a que se referem os artigos anteriores, terão
o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para providenciarem as adequações
necessárias ao atendimento desta Lei, à exceção daqueles que possuem, sistema
de som mecânico, eletrônico ou ao vivo, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para providenciarem o sistema acústico necessário para funcionamento após às
18h00min.
$ 4º. No caso dos estabelecimentos que funcionam a mais de 01 (um)
ano, será concedida anistia para o item Il do Art. 3º, após vistoria a ser realizada
pela Secretaria de Obras e Serviços Municipais.
Art. 5º. Constatada a ocorrência de desvio de finalidade em atividades
comerciais em bares e similares, poderá o estabelecimento sofrer interdição e/ou
3/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
A ( “tg Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
Ê / CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Raman E PrÓaSSO e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.124/2013.
lacração imediata, independente das demais medidas e sanções administrativas e
judiciais cabíveis.
$ 1º. Para os termos da presente Lei, desvio de finalidade é toda
prática ilegal, constatada e comunicada formalmente através da Área de
Fiscalização e Guarda Civil Municipal, para a qual o estabelecimento fiscalizado não
possui autorização.
8 2º. Também configuram desvio de finalidade o uso ou
disponibilização de máquinas eletrônicas ou não destinadas à jogos de azar ou não,
e de músicas.
8 3º. E ainda, o estoque e comercialização de fogos de artifícios, salvo
os casos em que haja autorização dos órgãos competentes a nível estadual ou
federal.
8 4º. É, ainda, desvio de finalidade se permitir realização, nos bares ou
similares, inclusive em seu entorno, de apresentações de música ao vivo, após às
22hs00min.
8 5º Os proprietários dos imóveis inseridos nas práticas previstas
nos parágrafos anteriores poderão ser solidariamente responsabilizados, se
comprovada sua co-autoria, garantido o direito de defesa.
Art. 6º. A prática de desvio de finalidade prevista no artigo anterior
acarretará aos infratores as seguintes penalidades:
| - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição temporária por 10
(dez) dias;
Il - na primeira reincidência, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
interdição temporária por 30 (trinta) dias.
ll - na segunda reincidência, interdição com colocação de
obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e/ou alvenaria) e multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo sem autorização por 02 (dois) anos, a
contar da data da interdição, para o exercício da mesma atividade ou atividades
congêneres.
Art. 7º. No caso de desrespeito à interdição, aplicar-se-á multa de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
Art. 8º. A desinterdição, nos casos citados no art. 6º, incisos | e Il
desta Lei, somente ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| - requerimento solicitando a desinterdição;
Il - Termo de Compromisso de que não irá exercer atividades ilegais;
4/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.124/2013.
HI - atendimento à legislação municipal pertinente à atividade a ser
desenvolvida.
Art. 9º Os valores das multas previstas nesta Lei, serão corrigidos
anualmente tomando-se por base o IGPM.
Art. 10. Antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, far-
se-á ampla divulgação de seu conteúdo.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Junho de 2013.
/
CEL APATO
Autor do Projeto de Lei n.º 033/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.862.
DENNYS AR FAVERO
Chefe abinete
5/5

open original →