| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | DA NOVA REDACAO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1o DA LEI MUNICIPAL N.o 3.112/2013 |
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o ZA n so . 5 TRABALHO E PROGES e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 LEI N.º 3.129 “Dá nova redação aos Incisos le Il do artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.112/2013”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Incisos | e Il do Artigo 1º , passam a vigorar com a seguinte redação: | — a importância de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem depositados na conta movimento da SAEAN; ll — o valor supra citado será devolvido aos cofres públicos, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, as quais serão depositadas todo dia 10 de cada mês em conta bancária em nome da Prefeitura Municipal.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaco Ode Junho de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 034/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com e) iunda do autógrafo n.º 2.870. hi