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norma nº 3130/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3130 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.130
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Tranaimo g paoGuesS! +,
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de
Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município
relativo ao exercício financeiro de 2014, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira.
Parágrafo Único - Integram a presente lei os Demonstrativos de Riscos
Fiscais, Demonstrativo | - Metas Anuais, Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício anterior, Demonstrativo Ill — Das Metas Fiscais Atuais
comparadas às fixadas nos três exercícios anteriores, Demonstrativo IV — Evolução do
Patrimônio Liquido, Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com
Alienação de Ativos, Demonstrativo Vl — Avaliação da Situação Financeira do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e Avaliação da Situação Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Demonstrativo VIl — Estimativa e
Compensação da Renuncia da Receita e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 2º O projeto de lei orçamentária do Município de Artur Nogueira relativo
ao exercício de 2014, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle
social e de transparência na elaboração e execução do orçamento:
| — o principio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
H — o principio de controle social implica em assegurar a todo cidadão e
cidadã a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
HI — o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 3º Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração, execução e fiscalização do orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
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da
TRanaumo E paoGRESSO
Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
Parágrafo Único. A participação popular de que trata o caput deste artigo
tem por atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual e
acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.
Art. 4º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
Art. 5º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência” identificada pelo código 99.999.9999.9999
equivalente a 1,0% (um por cento) da receita total para o exercício de 2014, a fim de atender
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, nos termos do $ 3º,
Artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Caso não haja a incidência dos riscos indicados neste
artigo, a reserva de contingência poderá ser utilizada para atender a abertura de créditos
adicionais, após o encerramento do primeiro quadrimestre fiscal de 2014.
Art. 6º A proposta orçamentária do Município para 2014, que abrangerá o
orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo, seus Fundos, Entidades da
Administração Indireta e o orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Saúde, a Previdência,
a Assistência Social e o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município
de Artur Nogueira, será composta de:
| - mensagem;
Il — projeto de Lei do Orçamento Anual;
Ill — demonstrativos e anexos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de
1964 e alterações posteriores;
IV — relação dos projetos e atividades;
V — os programas da Administração Municipal, inclusive os de duração
continuada, constantes do Plano Plurianual, ajustados de acordo com a receita orçada;
VI — tabela da evolução da receita e despesa relativa aos três últimos
exercícios e ainda a receita e despesa prevista para o exercício de 2013 e 2014;
VII — sumário da receita e despesa por função segundo os orçamentos;
VIII — sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas segundo
os orçamentos;
IX — sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e
as despesas por grupo;
X — sumário geral do orçamento da seguridade social, evidenciando as
receitas por fontes e as despesas por grupo; e
XI - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
os objetivos e metas constantes das metas fiscais.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
parcial até 31 de julho de 2013, nos termos da legislação em vigor, para fins de inclusão no
Projeto de Lei do Orçamento Anual.
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Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
Art. 8º A proposta orçamentária do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN e do Serviço de Agua e
Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, que obedecerá ao mesmo padrão do Orçamento
Municipal, será apreciado pelo Poder Legislativo e integrará o Projeto de Lei do Orçamento
do Município de Artur Nogueira.
Art. 9 A Lei Orçamentária Anual dispensará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
| — prioridade na área de investimentos e na prestação de serviços
essenciais;
Il — austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ill — modernização na ação governamental e,
IV — princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 10 A proposta orçamentária anual atenderá as diretrizes gerais e aos
princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 11 As receitas e despesas serão orçadas no orçamento programa para
2014, em conformidade com o demonstrativo |, que dispõe sobre o anexo das Metas
Fiscais.
$ 1º Os valores estipulados para 2014 poderão ser aumentados ou reduzidos,
quando da elaboração da proposta orçamentária, a ser enviada ao Poder Legislativo até 30
de setembro de 2013, caso ocorram novos fatores que possam influenciar a alteração dos
valores indicados no Demonstrativo 1.
8 2º As diretrizes da receita para o ano de 2014 impõem o contínuo
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real
das receitas próprias, possibilitando a prestação de serviços e execução de investimentos
de qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local
seguindo princípios de justiça tributária.
$ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos suficientes para atender a despesa e se esta extrapolar o exercício
financeiro, deverá haver previsão de continuidade no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 12 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e
na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, a:
| — realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária,
obedecida à legislação em vigor;
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Tra sso a É
IBALmo E pROGRÉ RA e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
Il — abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta
por cento) do total do orçamento da despesa;
Ill — contingenciar parte das dotações orçamentárias, quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal,
V — conceder a órgãos federais, estaduais e municipais, de acordo com as
disponibilidades financeiras, recursos para despesas de seus custeios, inclusive cessão de
servidores, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000,
(Lei de Responsabilidade Fiscal);
VI — firmar parceria através de convênio ou contrato de gestão, com
entidades filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades
relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção
e preservação do meio ambiente, cultura, esportes e saúde (Artigo 199, 8 1º, da C.F.); e
VII — não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples
modificação das fontes de recursos e dos códigos de aplicações das dotações, quando
necessárias ao ajuste da execução orçamentária, sendo que essas modificações serão
efetivadas por ato do Chefe do Executivo.
$ 1º Exclui-se do limite referido no inciso |l, deste artigo, os créditos adicionais
suplementares destinados a:
| — suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;
H — suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;
HI — suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflexos;
IV — adaptação dos cargos na reforma administrativa;
V — remanejamento de um elemento de despesas para outro, obedecido ao
mesmo projeto, atividade ou operação especial, dentro da mesma unidade orçamentária; e
VI — realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos.
8 2º A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo
fica condicionado à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 3º Para realização de transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e dos mesmos órgãos,
autorizados pelo Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
|— Órgão, o primeiro nível da classificação institucional da despesa; e
Il — Categoria de Programação, a classificação da despesa por programa,
projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante do Art. 3º, 8 4º, da Lei
Federal n.º 10.266, de 24 de julho de 2001.
Art. 13 Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, compete
ao Poder Executivo:
| — estabelecer programação financeira e o cronograma-de execução mensal
de desembolso; e
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Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
IH — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
$ 1º Se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Demonstrativo |, será providenciada a limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários ao restabelecimento do equilíbrio orçamentário, segundo os
seguintes critérios:
| — limitação dos empenhos relativos aos investimentos, exceto os
relacionados às obrigações constitucionais legais; e
Il — limitação dos empenhos relativos ao custeio, exceto os relacionados aos
serviços essenciais e as obrigações constitucionais legais.
$ 2º Ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo emitirá o Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores.
$ 3º Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anuais,
Prestação de Contas e os Pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, serão
amplamente divulgados, inclusive pela rede mundial de computadores, internet, e ficarão à
disposição da comunidade.
$ 4º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito sob a forma de duodécimos, até o dia 20 de cada mês, ou de comum
acordo entre os Poderes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 O Orçamento Fiscal abrangerá o Poder Executivo, Legislativo e as
Entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado obedecida a classificação
integrante da Lei Federal n.º 4.320,de 17 de março de 1964, da Portaria 42, de 14 de abril
de 1999, da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 do Ministério de
Orçamento e Gestão e alterações posteriores.
Art. 15 As despesas com pessoal e encargos não poderão exceder o limite
de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, da Receita Corrente Líquida e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a esses limites, dependerão da
existência de recursos e das disposições expressas no Artigo nº 169, da Constituição
Federal, e ainda o cumprimento do estabelecido nos Artigos 15, 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 A concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos e empregos
públicos, a criação ou alteração da estrutura de carreira e na estrutura administrativa, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuado, em
ambos os Poderes, desde que:
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Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
| — haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
Il — atendam o disposto nos Artigos 14 e 15, desta lei.
Parágrafo Único. O Município, atendendo os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, poderá conceder aos servidores municipais da Administração
Direta e Indireta, reajustes, aumentos da remuneração ou quaisquer outras vantagens de
caráter pecuniário, em atendimento ao disposto neste artigo, bem como no disposto no
inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 17 Para cumprimento do disposto no $ 3º, Artigo 16, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor
não ultrapasse os limites dos incisos | e Il do Artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores.
CAPÍTULO IV . )
DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 18 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto
de lei dispondo sobre alterações no sistema tributário municipal e, em especial, sobre:
| — atualização do mapa de valores do Município;
H — atualização dos padrões de construção, criando inclusive novas
classificações;
HI — revisão parcial ou total da legislação tributária do Município; e
IV — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
Parágrafo Único. As propostas de alteração de que trata este artigo, deverão
ser encaminhadas ao Poder Legislativo até 01 (um) mês antes do término do exercício.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art.29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 20 Na Lei Orçamentária Anual, as despesas de juros, amortizações e
demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas ou
pactuadas.
Art. 21 A Lei Orçamentária Anual deverá alocar prioritariamente recursos
para o exercício de 2014, em projetos em andamento ou iniciados em 2013.
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Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
Art. 22 Para fins de apuração da disponibilidade de caixa em 31 de
dezembro, para fazer frente ao pagamento das despesas compromissadas, decorrentes de
obrigações contraídas no exercício, considera-se:
| — a obrigação contraída no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere; e
Il — a despesa compromissada apenas o montante cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo Único. No caso de serviços contínuos e necessários à
manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da
prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela
Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do
exercício financeiro subsequente à celebração.
Art. 23 O Poder Executivo poderá fazer constar no orçamento anual, dotação
orçamentária para concessão de auxílios e subvenções, às Entidades sem fins lucrativos,
devidamente reconhecidos como de utilidade pública.
$ 1º O rateio será objeto de Projeto de Lei específico que identificará as
Entidades beneficiadas e os respectivos valores.
$2º O prazo para prestação de contas dos auxílios e subvenções será de até
30 (trinta) dias após o encerramento do exercício em que forem concedidos.
Art. 24 O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos, compreendidas as transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino básico fundamental e infantil, de conformidade com o Artigo 212
da Constituição Federal, em concordância com o disposto da Medida Provisória nº 339/06.
Art. 25 O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) das receitas
relacionadas na Emenda Constitucional nº 29/00, nas ações que envolvem a Saúde Pública
do Município.
Art. 26 O Poder Executivo colocará à disposição do Ministério Público e da
Câmara Municipal, até 31 de agosto de 2013, os estudos e estimativas das receitas para o
exercício de 2014, acompanhado da respectiva metodologia de cálculo.
Art. 27 Fica excepcionalmente o Poder Executivo autorizado para o
exercício de 2014, realizar as devidas compatibilizações ou reajustar os anexos da LDO,
juntamente com a elaboração do PPA para os exercícios de 2014 à 2017, tendo em vista a
harmonia entre as peças de planejamento orçamentário.
Art. 28 O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro de 2013, o
projeto de Lei do Orçamento Anual, ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da
sessão legislativa.
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VN
PROGRESSO |,
Continuação da Lei n.º 3.130/2013.
Art. 29 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o início do
exercício de 2013, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a proposta orçamentária até
a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaçob Stein//03 de julho de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 035/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob
Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.871.
DENNYS C RFAVERO
Chefe binete
—
8/8

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