| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENCAO DO CRIME E DA VIOLENCIA - SISTEMA INFROCRIM |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 do : e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a b/ TRaBaugo g pROGRESS LEI N.º 3.131 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando [o) desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência — Sistema INFOCRIM.” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência, baseados nos dados criminais registrados na localidade, visando o aprimoramento da atuação institucional do Estado, na área da segurança pública, com a cooperação técnica e material do Município, através do Sistema INFOCRIM. Artigo 2º O instrumento de convênio observará o modelo estabelecido pelo decreto estadual que regula a matéria, ficando o Poder Executivo autorizado a assinar termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, CELSO Autor do Projeto de Lei n.º 036/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio d ais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autóg n.º 2.872. DENNYS R FAVERO Chefe binete