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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3131/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3131 / 2013
Date 2013-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENCAO DO CRIME E DA VIOLENCIA - SISTEMA INFROCRIM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
do :
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
a b/
TRaBaugo g pROGRESS
LEI N.º 3.131
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando [o) desenvolvimento de
programas municipais para prevenção do
crime e da violência — Sistema INFOCRIM.”
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da
violência, baseados nos dados criminais registrados na localidade, visando o aprimoramento da
atuação institucional do Estado, na área da segurança pública, com a cooperação técnica e
material do Município, através do Sistema INFOCRIM.
Artigo 2º O instrumento de convênio observará o modelo estabelecido pelo
decreto estadual que regula a matéria, ficando o Poder Executivo autorizado a assinar termos
aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
CELSO
Autor do Projeto de Lei n.º 036/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio d ais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
na data supra, com redação oriunda do autóg n.º 2.872.
DENNYS R FAVERO
Chefe binete

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