| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | DA NOVA REDACAO AO ?1o DO ARTIGO 1o, PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2o E EXCLUI A PALAVRA "SIMILARES" DA LEI MUNICIPAL N.o 3.124/2013 |
| native_id | 1417 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.132 “Dá nova redação ao $1º do Artigo 1º, Parágrafo Unico do Artigo 2º e exclui a palavra “SIMILARES” da Lei Municipal n.º 3.124/2013”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica excluída a palavra “similares” em todo o teor da Lei Municipal nº 3.124/2013 de 20 de junho de 2013. Art. 2º O 81º do Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação: $7º - Caracterizam-se como bar, o estabelecimento comercial em que se servem bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e em geral, são servidos petiscos, além de salgados fritos ou assados.” Art. 3º O Parágrafo Único do Artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Parágrafo Único - No caso dos estabelecimentos que funcionam a mais de 01 (um) ano, será concedida anistia para o item VI, após vistoria e laudo de avaliação emitido em conjunto pelas Secretaria de Obras e Serviços Municipais e Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 20 de junho de 2013. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06de Agosto de 2013. | Autor do Projeto de Lei n.º 041/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de na data supra, com redação oriunda do autóg ais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, n.º 2.874.