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norma nº 3132/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3132 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaDA NOVA REDACAO AO ?1o DO ARTIGO 1o, PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2o E EXCLUI A PALAVRA "SIMILARES" DA LEI MUNICIPAL N.o 3.124/2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.132
“Dá nova redação ao $1º do Artigo 1º,
Parágrafo Unico do Artigo 2º e exclui a palavra
“SIMILARES” da Lei Municipal n.º 3.124/2013”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi
Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluída a palavra “similares” em todo o teor da Lei Municipal nº
3.124/2013 de 20 de junho de 2013.
Art. 2º O 81º do Artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
$7º - Caracterizam-se como bar, o estabelecimento comercial em que
se servem bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e em geral, são servidos petiscos, além de
salgados fritos ou assados.”
Art. 3º O Parágrafo Único do Artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - No caso dos estabelecimentos que funcionam a mais
de 01 (um) ano, será concedida anistia para o item VI, após vistoria e laudo de
avaliação emitido em conjunto pelas Secretaria de Obras e Serviços Municipais e
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e
Habitação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais à data de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06de Agosto de 2013.
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Autor do Projeto de Lei n.º 041/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de
na data supra, com redação oriunda do autóg
ais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”,
n.º 2.874.

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