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norma nº 3134/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3134 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.134
A y
TRapaimo ; proGaESSO
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca
de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 190.442,50 (cento e noventa mil, quatrocentos e quarenta e dois reais
e cinquenta centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir:
1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS
Unidade Executora: 04 - MAC — Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 30 - Extenção e Modernização Administrativa
Destino: 01 — Projeto
Projeto: 12 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05- União
Cod. Aplicação — 300.0008 Teto Municipal da Media e Alta Complexidade
Valois ES TRI R$ 6.692,50
2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 - Saúde - FMS
Unidade Executora: 01 — Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 30 - Extenção e Modernização Administrativa
Destino: 01 — Projeto
Projeto: 12 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente
Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 05- União
Cod. Aplicação — 300.0007 Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF
AV) (o) PR R$ 18.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.134/2013.
3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 — Governo - FMC
Unidade Executora: 01 - Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 8 - Ação Cultural
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 11 — Eventos Culturais
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual (AGEMCAMP)
ValOR: ss ESTO quages R$ 17.000,00
4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 — Governo - FMC
Unidade Executora: 01 - Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 8 - Ação Cultural
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 11 — Eventos Culturais
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual (AGEMCAMP)
MalO ls. css trriatSoseepreree siniomana censo cenas nro cana ones mesma Er to ao nao a USE Sa R$ 43.000,00
5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual
Cod Aplicação — 5000013 — Proteção Básica
E 7 A R$ 21.000,00
6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 2 — Atividade
Í . 214
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
à Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
Ta A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
n A a: o 2
ms RARA g pOG e-mail: contato(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.134/2013.
Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual
Cod Aplicação — 5000017 — Liberdade Assistida
ValOf assess esreseseseoseespereranrarrrsemommenseserouvencemria Te cre sensamasasspaass usura R$ 17.000,00
7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recurso: 05- Recurso União
Cod Aplicação — 500.0018 - Serv. Comunit. Fortalec. Vínculo- SCFV
14] [o ERR R$ 27.500,00
8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS
Unidade Executora: 01 — Promoção Social
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 14 - Desenvolvimento Social
Destino: 2 - Atividade
Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social
Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 05- Recurso União
Cod Aplicação — 500.0018 - Serv. Comunit. Fortalec. Vínculo- SCFV
ValOf scssssasarsEi tao ceseiitil Scene core namane pao pecaranerapmas apra sans an ana sena a ema renddama R$ 40.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES............... is R$ 190.442,50
Art. 2º As despesas descritas no item 1 no montante de R$ 6.692.50
(seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) será
suplementada por excesso de arrecadação referente ao repasse de recursos do
Governo Federal — Ministério da Saúde para o Programa de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC; o item 2 no valor de R$
18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais) será suplementado por
excesso de arrecadação devido ao repasse FUNDO A FUNDO — Ação Núcleos
de Apoio a Saúde da Família - NASF (Governo Federal); os itens 3 e 4 no valor
total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão suplementados por excesso de
arrecadação através de Instrumento de Liberação de Crédito não Reembalsável
34
AA
TT quai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
Continuação da Lei n.º 3.134/2013.
ao Amparo de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de
Campinas — FUNDOCAMP — Nº 012/2013 AGEMCAMP para o evento RE-
VIRADA CULTURAL 2013 (Governo Estadual); o item 5 no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais ) referente Convênio Espaço Amigo, e o item 6 no valor de
R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente ao Programa Liberdade Assistida
serão suplementados por excesso de arrecadação através do Convênio nº
04/2013 (Governo Estadual), e os itens nº 7 e 8 no valor total de R$ 67.500,00
(sessenta e sete mil e quinhentos reais) referente ao Termo de Aceite 2013 —
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —- Ministério do
Desenvolvimento Social (Governo Federal).
Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de
Dezembro de 2.012, as despesas em apreço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a partir de 18 de julho de 2013.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein',D6 de Agosto de 2013.
Autor do Projeto de Lei n.º 043/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito
Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.876.

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