| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2013 |
| Date | 2013-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(arturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.134 A y TRapaimo ; proGaESSO “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 190.442,50 (cento e noventa mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 04 - MAC — Ambulatorial e Hospitalar Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 30 - Extenção e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: 12 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 05- União Cod. Aplicação — 300.0008 Teto Municipal da Media e Alta Complexidade Valois ES TRI R$ 6.692,50 2- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 - Saúde - FMS Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 30 - Extenção e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: 12 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso: 05- União Cod. Aplicação — 300.0007 Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF AV) (o) PR R$ 18.250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.134/2013. 3- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 — Governo - FMC Unidade Executora: 01 - Cultura Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 8 - Ação Cultural Destino: 2 - Atividade Projeto: 11 — Eventos Culturais Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual (AGEMCAMP) ValOR: ss ESTO quages R$ 17.000,00 4- Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 12 — Governo - FMC Unidade Executora: 01 - Cultura Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 8 - Ação Cultural Destino: 2 - Atividade Projeto: 11 — Eventos Culturais Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual (AGEMCAMP) MalO ls. css trriatSoseepreree siniomana censo cenas nro cana ones mesma Er to ao nao a USE Sa R$ 43.000,00 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 8 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 2 - Atividade Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod Aplicação — 5000013 — Proteção Básica E 7 A R$ 21.000,00 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 8 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 2 — Atividade Í . 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” à Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 Ta A CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 n A a: o 2 ms RARA g pOG e-mail: contato(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.134/2013. Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 02- Recurso Estadual Cod Aplicação — 5000017 — Liberdade Assistida ValOf assess esreseseseoseespereranrarrrsemommenseserouvencemria Te cre sensamasasspaass usura R$ 17.000,00 7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 8 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 2 - Atividade Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.30 Material de Consumo Fonte de Recurso: 05- Recurso União Cod Aplicação — 500.0018 - Serv. Comunit. Fortalec. Vínculo- SCFV 14] [o ERR R$ 27.500,00 8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 7 — Governo - FMAS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 8 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 2 - Atividade Projeto: 16 - Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05- Recurso União Cod Aplicação — 500.0018 - Serv. Comunit. Fortalec. Vínculo- SCFV ValOf scssssasarsEi tao ceseiitil Scene core namane pao pecaranerapmas apra sans an ana sena a ema renddama R$ 40.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES............... is R$ 190.442,50 Art. 2º As despesas descritas no item 1 no montante de R$ 6.692.50 (seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) será suplementada por excesso de arrecadação referente ao repasse de recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde para o Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC; o item 2 no valor de R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais) será suplementado por excesso de arrecadação devido ao repasse FUNDO A FUNDO — Ação Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF (Governo Federal); os itens 3 e 4 no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão suplementados por excesso de arrecadação através de Instrumento de Liberação de Crédito não Reembalsável 34 AA TT quai PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Martumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br Continuação da Lei n.º 3.134/2013. ao Amparo de Recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas — FUNDOCAMP — Nº 012/2013 AGEMCAMP para o evento RE- VIRADA CULTURAL 2013 (Governo Estadual); o item 5 no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais ) referente Convênio Espaço Amigo, e o item 6 no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) referente ao Programa Liberdade Assistida serão suplementados por excesso de arrecadação através do Convênio nº 04/2013 (Governo Estadual), e os itens nº 7 e 8 no valor total de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) referente ao Termo de Aceite 2013 — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos —- Ministério do Desenvolvimento Social (Governo Federal). Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18 de julho de 2013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein',D6 de Agosto de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 043/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.876.