| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARTUR NOGUEIRA A CELEBRAR CONVENIO COM A CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” , Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 a CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(dartumnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br A / TraBaimo ; pRoGRESS LEIN.º 3.135 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARTUR NOGUEIRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A” CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do seu Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a Concessionária ROTA DAS BANDEIRAS S/A para a execução de prestação de serviços de conservação e manutenção nas estradas vicinais identificadas no item Il do anexo 06 do respectivo Edital de Licitação. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de Agosto de 2013. Autor do Projeto de Lei n.º 038/2013: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redaçãó nda do autógrafo n.º 2.877.