| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ESSO à . : TRatamo PRoSNtSS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artunogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.140 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.404.240,75 (três milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento vigente, conforme discriminados a seguir: 1 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 — Saúde - FMS Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: — 11 Construção/Ampliação /Reforma de Prédios - Saúde Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União ( USF Bom JD) PAC 2 Cod. Aplicação — 300.0030 Constr.USF Bom Jd. PAC 2 Valor ........e recai sioREgRIseSa ENT UERO DER Roan nasce emncasastapareasas ese mensasasnscesassansass R$ 408.000,00 2 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 —- Saúde - FMS Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: — 11 Construção/Ampliação /Reforma de Prédios - Saúde Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (USF São Vicente) PAC 2 Cod. Aplicação — 300.0031 Constr.USF São Vicente. PAC 2 Valor ....ccrermereeeroraernoneserere FTETESTESITI SECRETA OTDI Raso esa Rseconrercaraccasusesasuesasests R$ 408.000,00 3 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 —- Saúde - FMS Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: — 11 Construção/Ampliação /Reforma de Prédios - Saúde Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União ( USF PQ dos Trabalhadores) PAC 2 Cod. Aplicação - 300.0032 Constr.USF Pq. Trabalhadores. PAC 2 Valor... ssesteesseseressereseceotesessescecronserecorsercsnasesarmo serasa raasapao ses caniiascasis ataca R$ 512.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 06 —- Saúde - FMS Unidade Executora: 01 — Atenção Básica Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: — 11 Construção/Ampliação /Reforma de Prédios - Saúde Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (Reforma USF JD do Lago) PAC 2. Cod. Aplicação — 300.0033 Reforma USF do Lago PAC2. Valor... re rremsersciisTEToENEnDIoI aaa sara caca cosarasnmsaceniasereravonenenenaceneronseniEsigianções R$ 90.657,40 5 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 Educação - FME Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: 33 — Aquis. Equipamentos e Material Permanente - FME Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05- União (Lousas Digitais e Computador) Cod. Aplicação — 220.0015 Plano Ações Articulares AVE | To NO R$ 34.675,00 6 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 10 Educação - FME Unidade Executora: 01 — Ensino Fundamental Função: 12 - Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 30 - Extensão e Modernização Administrativa Destino: 01 — Projeto Projeto: — 33 Aquis. Equipamentos e Mat. Permanente Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente Fonte de Recurso: 05- União (Mobiliário) Cod. Aplicação - 220.0015 Plano de Ações Articulares. Valor .... R$ 354.828,62 7 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 04 - Esportes Função: 27 — Desporto e Laser Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Destino: 01 — Projeto Projeto: — 10 Construção/Ampliação de Praças e Quadras Esportivas Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (Centro Esportivo) Cod. Aplicação - 100.0037 Readequação de Centro Esportivo NOR ss secs seestesis cesvesuanenavso caos sevensner eres sneecnenecmesa mponvana oo SSETETESETECTAUSaUTARE ae raREs US sas R$ 250.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: - 15 Urbanismo Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimento Urbano Destino: 01 — Projeto Projeto: 31 — Pavimentação Asfáltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 05- União (Recapeamento Asfáltico) Cod. Aplicação - 100.0033 Recapeamento Asfaltico n- 039184/2013. Valor .....eeeceresereserorerenrecerrereeeratecniooneaeaeasaeeaces casa aa ans aa tantas anercn scene nanterannannes R$ 950.000,00 9 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 07 Governo — FMS Unidade Executora: 01 — Promoção Social Função: 8 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 14 - Desenvolvimento Social Destino: 02 — Atividade Projeto: 16 — Manutenção das Atividades — Promoção Social Categoria. Econômica: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 05- União (Pro Jovem) Cod. Aplicação — 500.0011 Pro - Jovem 47.500,00 10 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 04 — Esportes Função: 27 — Desporto e Laser Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Destino: 01 — Projeto Projeto: 13 — Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes Fonte de Recurso: 02- Estadual (Academia ao Ar Livre Jd. Sacilotto) Cod. Aplicação — 100.0034 Academia Ar Livre Jd. Sacilotto n-0789/2012 Valor 30.000,00 11 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 01 Governo Unidade Executora: 04 — Esportes Função: 27 — Desporto e Laser Subfunção: 812 — Desporto Comunitário Programa: 9 - Esporte e Laser Destino: 01 — Projeto Projeto: 13 — Aquis. Equipamentos e Mat. Permanentes Categoria. Econômica: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanentes Fonte de Recurso: 02- Estadual (Academia ao Ar Livre Jd.ltamaraty) Cod. Aplicação - 100.0035Academia Ar Livre Jd Itamaraty. N- 073/2012 ValOTi..scssestesteresso ercscenesensuusansero unesaere ronca renesa va aoaa a 00004 EEERATEESIETOTEISCEATRAC APR ETUASO Caos R$ 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” IR ( S Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 E Re CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 TaBaino E PROSA og, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 12 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 01 — Projeto Projeto: 31 — Pavimentação Asfaltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Estadual (Recapeamento Asfáltico Nosso Recanto) Cod. Aplicação - 100.0022 Recap. Asfaltico Nosso Recanto Valor eee erteeete tece tecer cenaeeeaeaatanacenceeenaenanenaanananecenacaneenaeanaenamannenes R$ 47.118,84 13 - Órgão: 02 Prefeitura Municipal Unidade Orçamentária: 04 Planejam Obras e Serviços Unidade Executora: 02 - Urbanismo Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 — Infra Estrutura Urbana Programa: 21 - Investimentos Urbanos Destino: 01 — Projeto Projeto: 31 — Pavimentação Asfaltica Categoria. Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações Fonte de Recurso: 02- Estadual (Recapeamento Asfáltico Nosso Lar) Cod. Aplicação - 100.0036 Recap. Asfaltico Nosso Lar Valor .... ater eeetereeere aeee aeaaaaeeaacareeneenanacancenenaneaceaaneracenenaenaenenaeo R$ 231.460,89 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES.... Art 2º As despesas do item 1,2,3 e 4 no valor de R$ 1.418.657,40 (Um milhão quatrocentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), será suplementada por excesso do arrecadação de Convênios com o Ministério da Saúde/PAC 2: os itens 5 e 6 no valor de R$ 389.503,62 (Trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos), será suplementada através do MEC/PAR Plano de Ações Articuladas; o item 7 será suplementada através do Ministério do Esporte proposta nº 032989/2013, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais); O item 8 será suplementada através do Ministério das Cidades, Proposta nº 039184/2013, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), o item 9 será suplementada através do Repasse Programa Pró Jovem, no valor de R$ 47.500,00 (Quarenta e sete mil e quinhentos reais); o item 10 será suplementada através da Secretaria de Estado do Esportes, Lazer e Juventude Processo SEJL Nº 0789/2012, no valor de R$ 30.00,00 (Trinta mil reais); o item 11 será suplementada através do AGEMCAMP/FUNDOCAMP nº 073/2012, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais); o item 12 e 13 será suplementado através da Secretaria de Estado da Habitação, no valor de R$ 278.579,73 (Duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos). Art. 3º Para os efeitos da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste exercício, Lei Municipal n.º 3.091, de 07 de Dezembro de 2.012, as despesas em apreço. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade ) “ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Tra TOGRESSO : Ss ' É E BALHO E PROSRSSS rogy e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de agosto de 2013. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Stein”, 22 de Agosto de 2013. Paço Municipal “Prefeito Jac: CELSO Autor do Projeto de Lei n.º 048/2013: Senhor CELSO CA , Prefeito Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.882. ESAR FAVERO » Gabinete 5/5