| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERACAO MUTUA ENTRE O MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA/SP E O MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO-SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Tg Ab is PABALO E PROGRESSO o, LEI N.º 3.141 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - SP E O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - SP”. CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua alteração, adequação ou prorrogação com Município de Engenheiro Coelho — SP, objetivando o recebimento de funcionários por cessão deste último. Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos, pelo Município. Art. 3º As obrigações de ambas as partes estão contidas no instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da presente Lei. Art. 4º As despesas e os pagamentos dos funcionários cedidos serão arcados pelo Município de Engenheiro Coelho. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Setembro de 2013. SAR FAVERO Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br CONVÊNIO DE COOPERACAO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO. Pelo presente instrumento particular, de um lado MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, com sede na Rua 10 de abril, nº 629, CNPJ nº 45.735.552/0001-86, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Celso Capato, RG 10.647.614-1, CPF/MF n.º 029.456.798-41, doravante denominado ARTUR NOGUEIRA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, CNPJ/MF nº , com sede na Rua Domingos Franco de Oliveira, nº 1.645, Parque das indústrias, Engenheiro Coelho, São Paulo, CEP 13.165-000, neste ato representado Senhor prefeito Pedro de Franco de Oliveira, RG nº e CPF nº , doravante denominado ENGEIRO COELHO, resolvem celebrar o presente Convenio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Convênio a cessão por ENGENHEIRO COELHO de funcionários deste município que exercem a função de “Técnico de Radiologia”. CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUCAO A cessão dos funcionários será pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogável, uma única vez, por igual período. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PLANOS DE TRABALHO Os Pianos de Trabalho estabelecerão, de maneira pormenorizada, os objetos a serem concretizados no âmbito deste Convenio e conterão, em especial: a) objeto; b) justificativa; c) descrição detalhada das especificações técnicas do objeto; d) cronograma; e) planejamento das despesas, custos envolvidos e fontes de recurso; f) forma de rateio das despesas; 9) resultados esperados e participação nos mesmos; h) periodicidade dos Relatórios de Gestão. CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS, PAGAMENTO E REAJUSTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Os recursos necessários para o cumprimento do objeto ajustado, bem como a forma de pagamento, deverão estar previstos em cada Termo Aditivo e serão reajustados de acordo com o que for ali pactuado. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES 5.1. São obrigações de ARTUR NOGUEIRA: 5.1.1. Assegurar a plena execução dos Termos Aditivos decorrentes deste Convênio; 5.1.2. Designar um representante como responsável pelas atividades deste Convênio; 5.1.3. Disponibilizar local e material para tais funcionários realizarem as suas atividades; 5.1.4. Autorizar, pelos meios e controles cabíveis, os exames necessários à população do Município de Engenheiro Coelho. 5.2. São obrigações de ENGENHEIRO COELHO: 5.2.1. Empreender os esforços necessários e mobilizar os recursos materiais e gerenciais para a execução dos objetos pactuados em cada termo aditivo. 5.2.2. Designar um representante como responsável pelas atividades deste Convênio; 5.2.3. Empreender os esforços necessários e mobilizar os recursos materiais e gerenciais para a execução dos objetos pactuados no “Plano de Trabalho”; 5.2.4. As remunerações dos funcionários cedidos e demais encargos e benefícios relacionados a estes serão arcados exclusivamente por ENGENHEIRO COELHO. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO 10.1. O presente Convênio poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou, unilateralmente, por qualquer delas, desde que aquela que assim o desejar comunique à outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias. 10.2. Havendo pendências, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento do Convênio as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos, respeitadas as atividades em curso. 10.3. O presente Convênio, bem como os Termos Aditivos dele advindos, poderão ser rescindidos de pleno direito por qualquer das partes, a qualquer tempo, desde que haja descumprimento das obrigações assumidas por uma delas. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERACOES Este Convênio somente poderá ser alterado mediante a formalização de Termo Aditivo com este objetivo. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Para dirimir as duvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste Convênio ou de seus Termos Aditivos, que não puderem ser resolvidas amigavelmente PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ( Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br quo TRABALHO E PROGRESSO a, pelas partes, fica eleito o foro da Comarca de Mogi Mirim, Foro Distrital de Artur Nogueira, com renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim as partes justas e conveniadas, assinam o presente Convenio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas, e para um só efeito. Artur Nogueira, de de 2013 Prefeito Celso Capa MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO Prefeito Pedro Franco de Oliveira Testemunhas: